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materia nº 85/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 85 / 2017
Date 2018-02-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 65/2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI l i
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PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 65/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico
de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras
providências”.
I - RELATÓRIO
O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é promover, 
incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico e 
sustentável no Município.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da 
República, e trata-se de proposição de iniciativa concorrente.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.3. Mérito
A Constituição Federal prevê em seu art. 174, o seguinte:
‘‘Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante
para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1o - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e
compatibilizará os planos nacionais e regionais de
desenvolvimento. ”
Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as 
“bases do planejamento do desenvolvimento nacional”.
Em análise ao projeto observa-se que as principais atribuições do 
Conselho são contribuir com a formulação de políticas e diretrizes relacionados ao 
desenvolvimento econômico e social do município, além de avaliar propostas de 
políticas públicas, visando à articulação do diálogo entre a Prefeitura e os 
representantes da sociedade civil.
Verifica-se no Projeto de Lei em comento, que foram observados todos 
os requisitos básicos necessários para criação de um conselho municipal, sendo que
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a devida regulamentação deverá ser disciplinada através de Regimento Interno, que 
será aprovado pelos membros do referido conselho e homologado pelo Prefeito 
Municipal. Portanto, não há apontamentos a serem feitos por esta Procuradoria 
Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito.
III-CONCLUSÃO
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 65/2017.
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar,
Piumhi, 26 de fevereiro de 2018.
\
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551

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