| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 65/2017 que “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI l i A lv> Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.cainarapiumhi.ma.uov.hr CEP 37925-000 PIUM HI-M G PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 65/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico e sustentável no Município. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.carnarapiumhi.ma.uov.br CEP 37925-000 PIUM H1-M G Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, e trata-se de proposição de iniciativa concorrente. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.3. Mérito A Constituição Federal prevê em seu art. 174, o seguinte: ‘‘Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1o - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ” Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as “bases do planejamento do desenvolvimento nacional”. Em análise ao projeto observa-se que as principais atribuições do Conselho são contribuir com a formulação de políticas e diretrizes relacionados ao desenvolvimento econômico e social do município, além de avaliar propostas de políticas públicas, visando à articulação do diálogo entre a Prefeitura e os representantes da sociedade civil. Verifica-se no Projeto de Lei em comento, que foram observados todos os requisitos básicos necessários para criação de um conselho municipal, sendo que i / i CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 11 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camaraniumhi.ma.uov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G a devida regulamentação deverá ser disciplinada através de Regimento Interno, que será aprovado pelos membros do referido conselho e homologado pelo Prefeito Municipal. Portanto, não há apontamentos a serem feitos por esta Procuradoria Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito. III-CONCLUSÃO juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 65/2017. pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, Piumhi, 26 de fevereiro de 2018. \ Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551