| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 65/2017 que "Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PU MUI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.piumhi (ã terra .com. br Site: www.camarapiunihi.i-na.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 65, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 65, de 05 de dezembro de 2017 de autoria do chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências ’’. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 47a Sessão Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões ' Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do referido projeto ”. A Assessoria Jurídica diz que: “No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais’’. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme Parecer Contábil: MaftsEtié FSma Cardoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 G llO Vfp ' f. W f‘ “Sendo assim, vemos que no orçamento vigente não consta de dotação orçamentária específica para cobrir tais despesas, sendo assim fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial para supri-las. Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros cobrir tais custos. ”. E, conforme diz o Parecer Jurídico: t o * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Riuk Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail c ain ara. p i u mhi d terra. com .br Site: \v\vw.caniarapiinnln.me.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G >84 "Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, e trata-se de proposição de iniciativa concorrente. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.3. Mérito A Constituição Federal prevê em seu art. 174, o seguinte: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1° - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ” Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as “bases do planejamento do desenvolvimento nacional ”. Em análise ao projeto observa-se que as principais atribuições do Conselho são contribuir com a formulação de políticas e diretrizes relacionados ao desenvolvimento econômico e social do município, além de avaliar propostas de políticas públicas, visando à articulação do diálogo entre a Prefeitura e os representantes da sociedade civil. CÂMARA MUNICIPAL DE PH MI II Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cainara.piumhifÃiterra.eorn.br Site: www.camarariumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Verifica-se no Projeto de Lei em comento, que foram observados todos os requisitos básicos necessários para criação de um conselho municipal, sendo que a devida regulamentação deverá ser disciplinada através de Regimento Interno, que será aprovado pelos membros do referido conselho e homologado pelo Prefeito Municipal. Portanto, não há apontamentos a serem feitos por esta Procuradoria Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito. ". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 65/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2018 JOSÉ ANTÔNIofc í Secretário/Relator da C v ? 7 \ r' GO JUNIOR e C.S.P.P.M.U.C t e u , JOSÉ SPAÍtRA/DEOXJVE1 RA Secretário/Relator da C.F.O Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.DiumhiTmerra.coiri.br Site: www,cantarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 65/2017. MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 65/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 65/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas^çonçlusões do Parecer do Relator Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 65/2017.