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materia nº 82/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 82 / 2017
Date 2018-03-01
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 65/2017 que "Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PU MUI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.piumhi (ã terra .com. br
Site: www.camarapiunihi.i-na.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 65,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIUMHI E DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 65, de 05 de dezembro de 2017 de 
autoria do chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências ’’.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 47a Sessão 
Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica 
e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
' Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer no sentido de que:
“Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do
referido projeto ”.
A Assessoria Jurídica diz que:
“No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois
caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais’’.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 
43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme Parecer Contábil:
MaftsEtié FSma Cardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551
G llO Vfp
' f. W f‘
“Sendo assim, vemos que no orçamento vigente não consta de dotação orçamentária
específica para cobrir tais despesas, sendo assim fica o Executivo autorizado a abrir crédito
especial para supri-las.
Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros cobrir tais custos. ”.
E, conforme diz o Parecer Jurídico:
t o * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Riuk Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail c ain ara. p i u mhi d terra. com .br 
Site: \v\vw.caniarapiinnln.me.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
>84
"Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias
em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República, e trata-se de proposição de iniciativa concorrente.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.3. Mérito
A Constituição Federal prevê em seu art. 174, o seguinte:
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1° - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento
nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e
regionais de desenvolvimento. ”
Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as
“bases do planejamento do desenvolvimento nacional ”.
Em análise ao projeto observa-se que as principais atribuições do
Conselho são contribuir com a formulação de políticas e diretrizes relacionados ao
desenvolvimento econômico e social do município, além de avaliar propostas de
políticas públicas, visando à articulação do diálogo entre a Prefeitura e os
representantes da sociedade civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE PH MI II
Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cainara.piumhifÃiterra.eorn.br 
Site: www.camarariumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
Verifica-se no Projeto de Lei em comento, que foram observados todos
os requisitos básicos necessários para criação de um conselho municipal, sendo que
a devida regulamentação deverá ser disciplinada através de Regimento Interno, que
será aprovado pelos membros do referido conselho e homologado pelo Prefeito
Municipal. Portanto, não há apontamentos a serem feitos por esta Procuradoria
Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito. ".
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 65/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2018
JOSÉ ANTÔNIofc í
Secretário/Relator da C
v ? 7 \ r'
GO JUNIOR
e C.S.P.P.M.U.C
t e u ,
JOSÉ SPAÍtRA/DEOXJVE1 RA
Secretário/Relator da C.F.O
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.DiumhiTmerra.coiri.br 
Site: www,cantarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 65/2017.
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 65/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 65/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas^çonçlusões do Parecer do Relator
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei
n° 65/2017.

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