| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-010/2020 referente ao Projeto de Lei nº 007/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 1942 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-010/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 007/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Município a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o valor de R$57.750,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais) além de outras despesas estipuladas no convênio a ser firmado com intuito de incrementar as festividades da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. T . Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre a autorização de transferência de recursos à entidade no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham s o b re: I - (...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa. 2.3. Do Conceito de Contribuição Considerando que a propositura pretende autorizar o repasse de verbas ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, entidade sem fins lucrativos, temos que essa transferência de recursos públicos será na forma de Contribuição. A definição de Contribuição vem disposta no §6°, do artigo 12 da Lei 4.320/1964, senão vejamos: “Art.12. (...) § 6o São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública..” A Lei de diretrizes Orçamentária (Lei n° 2.409/2019) também prevê, como exceção, em seu artigo 2 9 ,1, que poderá haver contribuição para entidades públicas ou privadas, mediante lei específica e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente. Observa-se também da Lei Orçamentária (Lei n° 2.453/2019) a previsão de dotação orçamentária específica para satisfazer as despesas objeto deste projeto. 2.4. Da tramitação e votação Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II, do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. 2.5. Do reconhecimento da inexistência de ilegalidade no repasse de subsídio ao Sindicato Rural de Piumhi por ocasião das festividades de aniversário de Piumhi e realização da Exposição Agropecuária. Por último, importante destacarmos neste parecer, a fim de orientar os Nobres Edis, as decisões judiciais proferidas nos processos de Investigação eleitoral, que tramitaram em nossa Comarca, no sentido da inexistência de ilegalidade nos repasses efetuados pelo Município de Piumhi ao Sindicato em anos eleitorais anteriores, assunto já questionado e objeto de acórdãos judiciais, senão vejamos: “Recurso Eleitoral n° 7.220 Zona Eleitoral: 220a, de Piumhi Recorrente: Coligação Piumhi no Rumo Certo Recorridos: Adindo Barbosa Neto, Prefeito reeleito; José Seabra de Oliveira, Vice-Prefeito eleito; Coligação Unidos por Piumhi Relator: Juiz Antônio Romanelli Revisor: Juiz Benjamin Rabello ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n°. 9.504/97. Abuso de poder. Art. 22 da LC n. 64/90. Conduta vedada. Art. 73 da Lei n°. 9.504/97. Improcedência. Exposição agropecuária realizada pelo Sindicato Rural. Cessão de sen/idores públicos municipais. Cessão de veículos da municipalidade: caminhão recolhedor de lixo e ambulância. Promessa de doação de verba pública ao sindicato realizador do evento. Promoção política do então candidato à reeleição utilizando da festividade. Não comprovação de uso político-eleitoral da máquina administrativa. Não comprovação de uso político da festividade. Prestação de serviços públicos de limpeza e saúde. Testemunho. Fragilidade do acervo probatório. Depoimento isolado e contraditório face aos demais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 J3 os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 9 de julho de 2009. Juiz Antônio Romanelli Relator”. (TRE-MG. Município de Origem: Piumhi/MG. Recurso Eleitoral n. - 7220. Relator: ANTÔNIO ROMANELLI. DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 12/08/2009) “Recurso Contra Expedição de Diploma n° 24 Zona Eleitoral: 220a, de Piumhi Recorrentes: Coligação Piumhi no Rumo Certo; Wilson Marega Craide, candidato a Prefeito não eleito; Antônio Batista, candidato a Vice-Prefeito não eleito. Recorridos: Arlindo Barbosa Neto, Prefeito; José Seabra de Oliveira, Vice-Prefeito; Antônio Astésio Tavares, Vereador. Relatora: Juíza Luciana Nepomuceno Revisor: Desembargador Brandão Teixeira ACÓRDÃO Recurso Contra Expedição de Diploma. Eleições 2008. Prefeito e VicePrefeito. Vereador. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Preliminar de incompetência do TRE. Rejeitada. Preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Potencialidade lesiva dos atos é questão a ser analisada no mérito. Preliminar de ilegitimidade ativa da Coligação. Rejeitada. A coligação é parte legítima para propor as ações previstas na legislação eleitoral, mesmo após a realização das eleições. Precedentes do TSE. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. O rol de legitimados para a propositura do RCED não se restringe ao candidato diretamente beneficiado com a cassação do diploma, sendo mais amplo em razão do interesse público perquirido. Precedente do TSE. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Embora a inicial descreva fatos caracterizadores das condutas vedadas aos agentes públicos, insculpidas no art. 73 da Lei n° 9.504/97, poderíam eles, em tese, caracterizar abuso de poder político e econômico ou captação ilícita de sufrágio, dando ensejo ao ajuizamento do recurso contra expedição de diploma. Precedentes do TSE e desta Corte. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Rejeitada. Possibilidade de produção, no RCED, de todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial, não havendo o requisito da prova préconstituída. Precedentes do TSE. Mérito 1° fato: ces servidores e bens públicos à sindicato rural para a realização da exposição agropecuária. Procedimentos gue se restringiram a meros atos de gestão, dever da Adm injstrasão Públjca. Não comprovação de uso político da festivjdade. Depoimento isojadg face aos demajs. 2° fato: repasse de recursos públicos para reforma de templo religioso. O repasse de verbas efetivou-se por meio de convênio devidamente celebrado entre o , CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal, destinando-se a verba obtida ao fim proposto. Ausência de evidências de promoção dos pretensos candidatos por meio da festa junina, tampouco a vinculação da imagem dos ora recorridos à entidade religiosa. 3o fato: contratação de servidores em período vedado pela lei, em afronta ao art. 73, inciso V da Lei n° 9.504 de 1997. Fato que, isoladamente, não se mostra apto a caracterizar abuso de poder por lhe faltar a imprescindível potencialidade lesiva capaz de influenciar no equilíbrio eleitoral. Conduta que não se amolda à captação ilícita de sufrágio. 4o fato: utilização de dinheiro público em propagandas visando à promoção pessoal do Prefeito eleito. Retirada da propaganda após advertência do MM. Juiz a quo. Ausência de gravidade e eventual potencialidade de influência na disputa capazes de gerar a cassação do diploma dos recorridos. Ausência de provas robustas e incontestes da prática de captação ilícita de sufrágio. Improcedência do pedido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar a preliminar de incompetência do TRE, suscitada pela Juíza Mariza de Melo Porto; rejeitar as preliminares de carência de ação, de ilegitimidade ativa da Coligação, de falta de interesse de agir, de inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída, e, no mérito, à unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 4 de novembro de 2010. Juíza Luciana Nepomuceno Relatora. (TRE - MG, Município de Origem: Piumhi/MG. Recurso contra Expedição de Diploma n. 24, Relatora LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO. DJEMG - Diário de Justiça EletrônicoTREMG, Data 11/11/2010) - grifei e destaquei “ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral AIJE. Eleições de 2012. Abuso do poder econômico e político. Julgamento de improcedência pelo Juízo a quo. Condenação. Condenação em litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Realização de exposição agropecuária. Fragilidade do arsenal probatório para demonstração do caráter eleitoreiro do evento. Ausência de comprovação de prestação de serviços por servidores públicos fora do expediente normal de trabalho. Necessidade de conjunto probatório robusto para aplicação das sanções por abuso de poder ou por condutas vedadas a agentes públicos. Não cabimento de condenação por honorários advocatícios. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de doto, desvirtuamento da verdade ou desonestidade na litigância. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os Página 6 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Wander Marotta, quanto à extensão da reforma da sentença, vencido o Relator nessa parte. Belo Horizonte, 3 de julho de 2013. DESEMBARGADOR WANDER MAROTTA Relator designado (TRE-MG. Município de origem: Piumhi/MG. RE - 43859. Relator: ALBERTO DINIZ JÚNIOR. DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/07/2013) III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 007 /2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 02 de abril de 2020. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica __________ - O rn M G 67.957 p r o t o c o l i z a d o E M ALES^SANDRO f ê l ix AsseSSor Jurídico OAB/MG 120.876 im . v^. -1 . W liX-----1 Página 7 de 7