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materia nº 15/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaParecer Jurídico nº CM-015/2020 referente ao Projeto de Lei nº 009/2020 que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER JURÍDICO N° CM-015/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 009/2020 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta
básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.”
I-RELATÓRIO
A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que “Revoga a Lei
Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder
Legislativo e dá outras providências.”
Foi justificada a apresentação do projeto em razão da implementação do Cartão 
Alimentação instituído pela Lei n. 2.438/2019.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação 
local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para organizar os serviços 
administrativos internos e prover os seus cargos, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa 
hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
I - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
I- organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”
Por sua vez, o artigo 24, em seu inciso III dispõe sobre as atribuições da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, nos termos abaixo:
“Art. 24. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I -(■■■)
III - propor Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos nos serviços
da Câmara e fixem os respectivos vencimentos,
No mesmo sentido, prescreve o art. 39:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.”
2.3. Mérito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa que são assegurados à Câmara Municipal no tocante à organização de seus 
serviços internos e também na fixação de vencimentos, subsídios e vantagens de seus servidores, 
tão bem disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Assim, tratando-se de matéria relativa a revogação de lei que instituiu o programa de 
cesta básica em razão de implantação do cartão alimentação, temos que se trata de assunto
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relacionado à concessão de vantagens para os servidores da Casa Legislativa admitindo-se a 
revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos 
a opor ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 e VI do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
009/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta
Casa Legislativa.
Piumhi, 08 de abril de 2020.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
ALESÇANDRO FELIX
AsseSsorjurídico 
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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