| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-015/2020 referente ao Projeto de Lei nº 009/2020 que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER JURÍDICO N° CM-015/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 009/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.” I-RELATÓRIO A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.” Foi justificada a apresentação do projeto em razão da implementação do Cartão Alimentação instituído pela Lei n. 2.438/2019. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local estabelece a competência privativa da Câmara Municipal para organizar os serviços administrativos internos e prover os seus cargos, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese à Mesa da Câmara, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: I - eleger a Mesa; II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; I- organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;” Por sua vez, o artigo 24, em seu inciso III dispõe sobre as atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos abaixo: “Art. 24. À Mesa, dentre outras atribuições, compete: I -(■■■) III - propor Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, No mesmo sentido, prescreve o art. 39: “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.” 2.3. Mérito A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados à Câmara Municipal no tocante à organização de seus serviços internos e também na fixação de vencimentos, subsídios e vantagens de seus servidores, tão bem disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal. Assim, tratando-se de matéria relativa a revogação de lei que instituiu o programa de cesta básica em razão de implantação do cartão alimentação, temos que se trata de assunto Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 7 relacionado à concessão de vantagens para os servidores da Casa Legislativa admitindo-se a revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 e VI do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 009/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 08 de abril de 2020. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 ALESÇANDRO FELIX AsseSsorjurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM 7Sos)^ '5 '5 ^ Heras ic .iV.?-. ■■—. ‘ ^ -w I c AMa r a MUNICIPAL DE PIUWIHÍ Página 3 de 3