| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-020/2020 referente ao VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar para o Exercício de 2.020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-020/2020 Referência: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 12/2020 que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.” Autoria do Veto: Executivo Municipal I - RELATÓRIO Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o VETO PARCIAL de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 12/2020, justificando em suas razões, que a propositura restringe as ações a serem realizadas para combater a pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19, sendo que existem várias ações a serem realizadas que irão efetivar e reduzir os efeitos provocados pelo vírus. É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica. II-ANÁLISE JURÍDICA 2.1. Da Competência e Iniciativa Nos termos do art. 41, § 1o da Lei Orgânica c/c art. 170, § 1o do Regimento Interno da Câmara Municipal, após a aprovação de Projetos de Lei na Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de 15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas O Projeto de Lei n° 12/2020 de autoria do Executivo foi aprovado com emenda, por unanimidade, pelos vereadores desta Casa. Ocorre que, o Prefeito decidiu vetar parcialmente a propositura e encaminhou as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal. Desta forma, a Assessoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis. 2.2. Das Razões do Veto Com fundamento no artigo 41, §1°, da Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Poder Executivo apresentou Veto Parcial ao projeto de lei em epígrafe, por razões de interesse público, justificando que ao permanecer a redação do § 3o inserido no Artigo 1o, restringiu-se as ações a serem realizadas para combater a pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19, contrariando o interesse público que é colaborar com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi no enfrentamento da doença. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Por esse motivo, o Prefeito decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 12/2020, especificamente, ao § 3o do artigo 1o, acrescido através de Emenda. O veto foi apresentado abrangendo texto integral de parágrafo, observando ao disposto no § 2o, do artigo 170 do Regimento Interno, que assim prescreve: “Art. 170. (...) § 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea." Quanto ao mérito, considerando que as razões do veto se referem a razões de interesse público, esta Assessoria Jurídica deixa ao encargo do Plenário a manutenção ou não do veto. 2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e artigo 170 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O Quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou seja, no mínimo 5 (cinco) vereadores devem manifestar pela rejeição do veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência excluído o § 3o do artigo 1o da Proposição aprovada nesta Casa. Vale ressaltar, que o Presidente da Mesa Diretora também terá direito a voto em observância ao disposto no artigo 20, inciso IV do Regimento Interno. O prazo para deliberação do veto é de 30 dias a contar do recebimento do veto. A votação será em um só turno de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 41, §4° da Lei Orgânica Municipal. 2.4. Das Comissões Permanentes O parecer das Comissões, com relação ao veto poderá ser dispensado nos termos do § 4o do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 12/2020. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica deixa a cargo do Plenário, porquanto trata-se de razões de interesse público, devendo ser analisadas pelos representantes do povo sendo seus votos a manifestação efetiva e legítima do Parlamento. Piumhi, 27 de abril de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandra Fêlix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO ã l / os » t4 ÜQ... Horas CÂMa KA WUWCtFJU. Página 3 de 3