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materia nº 20/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaParecer Jurídico nº CM-020/2020 referente ao VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar para o Exercício de 2.020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-020/2020
Referência: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 12/2020 que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a
remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de emendas Impositivas n° 01 e
02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o VETO
PARCIAL de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 12/2020, justificando em suas 
razões, que a propositura restringe as ações a serem realizadas para combater a pandemia 
provocada pelo Coronavírus - COVID-19, sendo que existem várias ações a serem realizadas que 
irão efetivar e reduzir os efeitos provocados pelo vírus.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise jurídica.
II-ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 41, § 1o da Lei Orgânica c/c art. 170, § 1o do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, após a aprovação de Projetos de Lei na Câmara de Vereadores, compete ao 
Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de 15 dias úteis e comunicar a Câmara 
Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas
O Projeto de Lei n° 12/2020 de autoria do Executivo foi aprovado com emenda, por 
unanimidade, pelos vereadores desta Casa.
Ocorre que, o Prefeito decidiu vetar parcialmente a propositura e encaminhou as 
razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a Assessoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do veto na forma 
prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
Com fundamento no artigo 41, §1°, da Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Poder 
Executivo apresentou Veto Parcial ao projeto de lei em epígrafe, por razões de interesse público, 
justificando que ao permanecer a redação do § 3o inserido no Artigo 1o, restringiu-se as ações a 
serem realizadas para combater a pandemia provocada pelo Coronavírus - COVID-19, contrariando 
o interesse público que é colaborar com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi no enfrentamento 
da doença.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Por esse motivo, o Prefeito decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 
12/2020, especificamente, ao § 3o do artigo 1o, acrescido através de Emenda.
O veto foi apresentado abrangendo texto integral de parágrafo, observando ao 
disposto no § 2o, do artigo 170 do Regimento Interno, que assim prescreve:
“Art. 170. (...)
§ 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso ou de alínea."
Quanto ao mérito, considerando que as razões do veto se referem a razões de 
interesse público, esta Assessoria Jurídica deixa ao encargo do Plenário a manutenção ou não do 
veto.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 41 da 
Lei Orgânica Municipal e artigo 170 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
O Quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou seja, no mínimo 5 
(cinco) vereadores devem manifestar pela rejeição do veto, caso contrário, o veto será mantido, e 
por consequência excluído o § 3o do artigo 1o da Proposição aprovada nesta Casa.
Vale ressaltar, que o Presidente da Mesa Diretora também terá direito a voto em 
observância ao disposto no artigo 20, inciso IV do Regimento Interno.
O prazo para deliberação do veto é de 30 dias a contar do recebimento do veto. A 
votação será em um só turno de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 41, §4° da Lei 
Orgânica Municipal.
2.4. Das Comissões Permanentes
O parecer das Comissões, com relação ao veto poderá ser dispensado nos termos 
do § 4o do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do 
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 12/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica deixa a cargo do Plenário, 
porquanto trata-se de razões de interesse público, devendo ser analisadas pelos representantes do 
povo sendo seus votos a manifestação efetiva e legítima do Parlamento.
Piumhi, 27 de abril de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandra Fêlix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO
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