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materia nº 65/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaSolicita que seja editado o Decreto Municipal nº 4.756/2020, a fim de que seja seguida a recomendação e obrigatoriedade na utilização de máscaras de proteção facial pela população de todo município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N° 065/2020
O Vereador José Welington da Silva abaixo assinado, no uso das atribuições e prerrogativas 
regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - FORMA INDICAÇÃO para a
seguinte providência:
“SOLICITA QUE SEJA EDITADO O DECRETO MUNICIPAL N° 4.756/2020, A FIM DE QUE SEJA
SEGUIDA A RECOMENDAÇÃO E OBRIGATORIEDADE NA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE
PROTEÇÃO FACIAL PELA POPULAÇÃO DE TODO MUNICÍPIO”.
Este Vereador vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo que seja 
realizada uma alteração no Decreto Municipal n° 4.756/2020, a fim de que seja seguida a recomendação 
e obrigatoriedade na utilização de máscaras de proteção facial pela população de todo município, pois o 
objetivo é proteger, evitar que, involuntariamente, as pessoas assintomáticas, ou seja, que estão 
infectadas, mas não apresentam os sintomas, possam transmitir o vírus para outras pessoas.
Tal pedido se justifica com o fato de que as lotéricas, bancos, supermercados da cidade estão 
registrando movimento acima da média e as pessoas não estão tomando os cuidados necessários para 
evitar o risco de contágio, e medidas simples como a obrigatoriedade do uso de máscara poderia reduzir 
os riscos.
JUSTIFICATIVA:
Piumhi-MG, 23 de abril de 2020.
JOÍ 5ILVA P R O TO C O LIZA D O
J 3 I OH U?o4Q - ,
/ r ^<7 Horas

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