| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 007/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 1947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM-011/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 007/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 007/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2020. O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o valor de R$57.750,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais) além de outras despesas estipuladas no convênio a ser firmado com intuito de incrementar as festividades da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi. A Assessoria Contábil, à fl. 11, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, às fls. 13-16, manifestou que do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 007/2020 ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO: Cumprindo o que preceitua o artigo 60 do nosso Regimento Interno e sendo observado a rigor a técnica legislativa para elaboração do presente projeto, mister salientar que a Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência de legislar sobre os assuntos de interesse local, o que também está explícito em nossa Lei Orgânica em seu art. 7o. Cabe ao Município Legislar sobre a autorização de transferência de recursos à entidade. O presente projeto é de iniciativa exclusiva do chefe do executivo. Isto posto, observamos a regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa. A transferência de recursos públicos a que se propõe o projeto será na forma de Contribuição, isto é, transferência de capital mediante dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. A Lei de diretrizes Orçamentária (Lei n° 2.409/2019) também prevê, como exceção, em seu artigo 29,1, que poderá haver contribuição para entidades públicas ou privadas, mediante lei específica e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente. Observa-se também da Lei Orçamentária (Lei n° 2.453/2019) a previsão de dotação orçamentária específica para satisfazer as despesas objeto deste projeto. ‘CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, enquanto relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 007/2020, em razão de Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04,889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.Ieg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. ‘ CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICASMUNICIPAIS, URBNAISMO E CIDADANIA: legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro, a qual este relator acompanha, o momento por que passa o país onde está sendo concentrado todos os esforços para o combate à pandemia provocada pelo coronavirus (COVID-19), recomenda este relator a discordar do objeto do Projeto de Lei n. 007/2020 que visa o repasse de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Piumhi/M, pois entendo que referidos recursos deveriam ser destinados a ações de combate à pandemia em razão da urgente necessidade de defesa à vida das pessoas. Além disso, com tantas e reiteradas recomendações de isolamento social por parte da OMS e do Ministério da Saúde, me posiciono contrariamente à realização da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi no calendário de 2020, evitando-se a aglomeração de pessoas nesse momento tão difícil e caro à população, por isso voto contrário ao Projeto de Lei n° 007/2020. Em que pese a constatação jurídica e contábil acerca da constitucionalidade É o parecer. Sala das Comissões, 16 de abril de 2020. \ i ANTÔNIO FERNANDO GOMES P R O T O C O L IZ A D O fchfl |i- i rM I.9QÍO - I u . Oo Horas ^^Secretário/Relatorda CSPPMUC Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhií/l CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br & E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 007/2020. Piumhi, 22 de abril de 2020. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator da CLJR JOSÉ 5 \ Preside Voto pelas conclusões do Parecer do Relator da CLJR e CFO Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator da CFO JOSÉ ANTÒINIQÍCAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente qafdFO Voto contrário as conclusões do Parecer do Relator da CSPPMUC —x , SHIRLE^tAINE GONÇALVES FARIA (^Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator da CSPPMUC Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 3 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 007/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 007/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos a Comissão votou desfavorável à tramitação do Projeto de Lei n° 007/2020. Página 5 de 5