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materia nº 11/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 007/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° CM-011/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 007/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e
dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 007/2020 que “Autoriza o 
Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2020.
O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município a repassar ao Sindicato dos 
Produtores Rurais de Piumhi o valor de R$57.750,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta 
reais) além de outras despesas estipuladas no convênio a ser firmado com intuito de incrementar as 
festividades da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi.
A Assessoria Contábil, à fl. 11, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 13-16, manifestou que do ponto de vista de 
constitucionalidade e legalidade, opinou FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do 
Projeto de Lei n°. 007/2020 ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos
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FUNDAMENTAÇÃO:
Cumprindo o que preceitua o artigo 60 do nosso Regimento Interno e sendo 
observado a rigor a técnica legislativa para elaboração do presente projeto, mister salientar que a 
Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência de legislar sobre os assuntos de interesse 
local, o que também está explícito em nossa Lei Orgânica em seu art. 7o.
Cabe ao Município Legislar sobre a autorização de transferência de recursos à 
entidade. O presente projeto é de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
Isto posto, observamos a regularidade formal do projeto, quanto a competência, 
iniciativa e espécie normativa.
A transferência de recursos públicos a que se propõe o projeto será na forma de 
Contribuição, isto é, transferência de capital mediante dotações para investimentos ou inversões 
financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de 
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou 
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, 
bem como as dotações para amortização da dívida pública.
A Lei de diretrizes Orçamentária (Lei n° 2.409/2019) também prevê, como exceção, 
em seu artigo 29,1, que poderá haver contribuição para entidades públicas ou privadas, mediante lei 
específica e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações 
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio 
ambiente.
Observa-se também da Lei Orçamentária (Lei n° 2.453/2019) a previsão de dotação 
orçamentária específica para satisfazer as despesas objeto deste projeto.
‘CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, enquanto relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 007/2020, em razão de
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sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
‘ CONCLUSÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICASMUNICIPAIS, URBNAISMO E CIDADANIA:
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
orçamentário e financeiro, a qual este relator acompanha, o momento por que passa o país onde está 
sendo concentrado todos os esforços para o combate à pandemia provocada pelo coronavirus 
(COVID-19), recomenda este relator a discordar do objeto do Projeto de Lei n. 007/2020 que visa o 
repasse de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Piumhi/M, pois entendo que referidos recursos 
deveriam ser destinados a ações de combate à pandemia em razão da urgente necessidade de 
defesa à vida das pessoas. Além disso, com tantas e reiteradas recomendações de isolamento social 
por parte da OMS e do Ministério da Saúde, me posiciono contrariamente à realização da 41a 
Exposição Agropecuária de Piumhi no calendário de 2020, evitando-se a aglomeração de pessoas 
nesse momento tão difícil e caro à população, por isso voto contrário ao Projeto de Lei n° 007/2020.
Em que pese a constatação jurídica e contábil acerca da constitucionalidade
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2020.
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ANTÔNIO FERNANDO GOMES P R O T O C O L IZ A D O fchfl
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^^Secretário/Relatorda CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 007/2020.
Piumhi, 22 de abril de 2020.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator da CLJR
JOSÉ 5 \
Preside
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator da CLJR e CFO
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator da CFO
JOSÉ ANTÒINIQÍCAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente qafdFO
Voto contrário as conclusões do Parecer do Relator da CSPPMUC
—x ,
SHIRLE^tAINE GONÇALVES FARIA
(^Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator da CSPPMUC
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 3 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 007/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 007/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 02 (dois) votos a Comissão votou desfavorável à tramitação do Projeto de Lei n° 
007/2020.
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