| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 009/2020 que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ¥ PARECER N° CM-014/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 009/2020 que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO: O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009/2020 que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências’’, de autoria da Mesa Diretora, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de abril de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de abril de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a existência da Lei Municipal n. 2.438/2019 que dispõe sobre a criação do cartão alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi, em substituição à cesta básica, que já se encontra vigente, fazendose necessária a revogação da referida norma (Lei n° 1.989/2011). O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 6/7, manifestou, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 009/2020, salientou, ainda, que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. I CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e juridico, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: Com o advento da Lei Municipal n° 2.438/2019 que “Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências’’, se faz necessário a revogação da Lei instituidora da cesta básica no âmbito da Câmara Municipal, tem em vista o fato do cartão alimentação tem o caráter de substituição a referida cesta. A matéria em trâmite é de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no art. 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. Outrossim, o art. 2o da Lei Orgânica declara que os Poderes do Município, o Legislativo e o Executivo, são independentes e harmônicos entre si. E a Lei Municipal n° 1.951/2010 estabelece no seu art. 1o, inciso IV, a Função Administrativa, que consiste em administrar os recursos no âmbito da Casa Legislativa, envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação de serviços administrativos e de seu quadro de pessoal. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 009/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridícidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de abril de 2020. ANTÔNIOFE^NANDO GOMES Secretário/Relator da CLJR PROTOCOLIZADO EM [f . l o 1/ / / o £ o . _____ ^ --Ifc-Qfl Horas flq w S o A , *- ~n> ---------- S M tAftA MUNICIPAL DE PU>VMPágina 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 009/2020. Piumhi, 22 de abril de 2020. Voto usões do Parecer do Relator ^dp^Barpeerdo Relator )E OLIVEIRA Vice-Presidente da CLJR DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 009/2020. P R Ò fÕ C Õ nE íbÕ E M I. 1& Í2 . U: Horas PA jmiNICiPAL DF P "!*'"'- Página 3 de 3