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materia nº 14/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 009/2020 que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
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PARECER N° CM-014/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
referente ao Projeto de Lei n° 009/2020 que
“Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que institui
o programa de doação de cesta básica no âmbito
do Poder Legislativo e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009/2020 que “Revoga a Lei 
Municipal n. 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder 
Legislativo e dá outras providências’’, de autoria da Mesa Diretora, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 2 de abril de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 6 de abril de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a existência da Lei 
Municipal n. 2.438/2019 que dispõe sobre a criação do cartão alimentação aos servidores da 
Câmara Municipal de Piumhi, em substituição à cesta básica, que já se encontra vigente, fazendo￾se necessária a revogação da referida norma (Lei n° 1.989/2011).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 6/7, manifestou, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 009/2020, salientou, ainda, que este parecer não substitui o parecer das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem 
utilizados ou não pelos membros desta Casa.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
juridico, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
Com o advento da Lei Municipal n° 2.438/2019 que “Dispõe sobre a criação de 
Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras 
providências’’, se faz necessário a revogação da Lei instituidora da cesta básica no âmbito da 
Câmara Municipal, tem em vista o fato do cartão alimentação tem o caráter de substituição a 
referida cesta.
A matéria em trâmite é de competência da Câmara Municipal por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no art. 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, o art. 2o da Lei Orgânica declara que os Poderes do Município, o 
Legislativo e o Executivo, são independentes e harmônicos entre si.
E a Lei Municipal n° 1.951/2010 estabelece no seu art. 1o, inciso IV, a Função 
Administrativa, que consiste em administrar os recursos no âmbito da Casa Legislativa,
envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação de serviços administrativos e de 
seu quadro de pessoal.
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 009/2020, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridícidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2020.
ANTÔNIOFE^NANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 009/2020.
Piumhi, 22 de abril de 2020.
Voto usões do Parecer do Relator
^dp^Barpeerdo Relator
)E OLIVEIRA
Vice-Presidente da CLJR
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 009/2020.
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