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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal nº 2.416/2019, de 07 de agosto de 2.019, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T16:00:45.594158-03:00 Aprovado 7 1 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 138/2020
Piumhi/MG, 15 de Maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, regime de urgência, Projeto de Lei n° ^ £ /2020 
que -DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 
2.416/2019. DE 07 DE AGOSTO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM
^ ; Hora» ' 1
S S a m u n ic ip a l pfc g w jiffli
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° Qh /2020
“DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI
MUNICIPAL N° 2.416/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2.019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
A rt.l0 - Ficam convalidados os efeitos autorizativos dos artigos 5o, 6o e T da Lei 
Municipal n° 2.416, de 07 de Agosto de 2.019, para a execução no exercício de 2.020.
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos 
a partir de Io de Janeiro de 2.020.
Piumhi-MG, 15 de Maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 5
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 jtí
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que “ 
Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019. de 07 de Agosto de 
2.019, e dá outras providências’’.
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 167. §2° que:
Art. 167. São vedados: § 2o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que. reabertos nos 
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente.
Tendo em vista que a Lei quesaMtorizou o Município a contratar com o BDMG *
operações de crédito com outorga de garantiaTdrédito especial), foi sancionada em Agosto de 
2.019. o referido crédito especial só esteve vigente no referido exercício financeiro, sendo, 
portanto, necessária a convalidação ora proposta para que o citado crédito seja considerado 
válido no exercício financeiro atual.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei em
regime especial de urgência, visto a natureza da matéria objeto do presente Projeto de Lei.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi. 15 de Maio de 2020.
Adeberto Jõfé de Melo
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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L E I N° 2 .4 1 6 /2 0 1 9
“Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome. 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1“. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco dc 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. operações de crédito até o montante de R$ 
1 163.900.00 (um milhão, cento e sessenta e três mil e novecentos reais), destinadas 
aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art, 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculaçâo cm garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dí\ ida.
Parágrafo l nico - As receitas dc transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculaçâo em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3" - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
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transferências mencionadas no capta do artigo segundo, os recursos vinculados. p®âitndo
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 / Fax {375 337' -922 I 
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utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
relere o artigo primeiro.
Parágrafo Pfiico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4“ - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de credito, vigentes à época da assinatura dos contratos dc financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato dc financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato:
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5" - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta l.ei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II. § l'\ art. 32. da Lei Complementar i0i/2000.
Art. 6" - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG. 07 de Agosto de 2019.
ADEBERTO JOSE DF. MELO
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