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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaRegulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
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2020-05-26T16:23:09.203658-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG P *
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 002, DE 14 DE MAIO DE 2020
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma
eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de
serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica,
no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, Sr. Antônio Astésio Tavares, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte 
Projeto de Decreto Legislativo:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1o Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade Pregão, na forma 
eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços 
comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara 
Municipal de Piumhi/MG.
Parágrafo único. Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, 
com a utilização de recursos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, poderá ser utilizado, 
facultativamente, a modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, ou da Dispensa Eletrônica, exceto 
nos casos em que a lei ou a regulamentação específica dispuser de forma diversa.
Princípios
Art. 2o O Pregão, na forma Eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade 
administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são 
correlates.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em 
favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o 
princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Definições
Art. 3o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - aviso do edital - documento que contém:
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a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;
b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido
o edital; e
c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário 
de sua realização;
II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade 
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais 
do mercado;
III - bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou 
complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso 
II;
IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do 
planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução 
ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, 
fundamenta o termo de referência;
V - lances intermediários - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém 
inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;
VI - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem 
imóvel, realizada por execução direta ou indireta;
VII - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada 
utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;
VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que 
necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos 
termos do disposto na Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e 
qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações 
usuais de mercado;
IX - sistema de dispensa eletrônica - ferramenta informatizada para a realização dos 
processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de 
engenharia; e
X - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos 
preliminares, que deverá conter:
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a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a 
partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, 
com as seguintes informações:
1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas 
especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição 
ou a realização do certame;
2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com 
o preço de mercado; e
3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;
b) o critério de aceitação do objeto;
c) os deveres do contratado e do contratante;
d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e 
económico-financeira, se necessária;
e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de 
registro de preços;
f) o prazo para execução do contrato; e
g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.
§ 1o A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame 
predominantemente fático e de natureza técnica.
§ 2o Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções 
específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do 
disposto no inciso II do caput, poderão ser licitados por pregão, na forma eletrônica.
Vedações
Art. 4o O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações; e
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III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no 
disposto no inciso III do caput do art. 3o.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Forma de realização
Art. 5o O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo 
fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão 
pública, por meio de sistemas próprios, ou outros sistemas disponíveis no mercado.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de 
criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.
Etapas
Art. 6o A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas
sucessivas:
I - planejamento da contratação;
II - publicação do aviso de edital;
III - apresentação de propostas e de documentos de habilitação;
IV - abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva;
V-julgamento;
VI - habilitação;
VII - recursal;
VIII - adjudicação; e
IX - homologação.
Critérios de julgamento das propostas
Art. 7o Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais 
vantajosa para a administração serão os de menor preço, maior lance, menor desconto e maior 
desconto, conforme dispuser o edital.
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Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, 
considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, 
os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de 
logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.
Documentação
Art. 8o O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os 
seguintes documentos, no mínimo:
I - estudo técnico preliminar, quando necessário;
II - termo de referência;
III - planilha estimativa de despesa ou congênere;
IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das 
rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;
VII - edital e respectivos anexos;
VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de 
registro de preços, conforme o caso;
IX - parecer jurídico;
X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
XI - proposta de preços do licitante;
XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
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d) os lances ofertados, na ordem de classificação;
e) a suspensão e o reinicio da sessão, se for o caso;
f) a aceitabilidade da proposta de preço;
g) a habilitação;
h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na
documentação;
i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
j) o resultado da licitação;
XIII - comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital;
b) do extrato do contrato; e
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e
XIV - ato de homologação.
§ 1o A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema 
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos 
e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e 
prestação de contas.
§ 2o A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o 
seu encerramento, para acesso livre.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
Credenciamento
A lt 9o A autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os 
membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão 
previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.
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§ 1o O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave 
de identificação e de senha pessoal e intransferível.
§ 2o Caberá à autoridade competente do órgão promotor da licitação solicitar, junto 
ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de 
apoio.
Licitante
Art. 10. No pregão promovido pela Câmara Municipal de Piumhi/MG, o 
credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio no sistema de pregão 
eletrônico escolhido pela Administração.
Art. 11. O credenciamento no sistema de pregão eletrônico escolhido pela 
Administração, permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, 
exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou 
por determinação legal.
CAPÍTULO IV
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Órgão ou entidade promotora da licitação
Art. 12. O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Setor de Compras e 
Licitações que atuará como provedor da plataforma de pregão eletrônico por ato da presidência da 
Câmara Municipal de Piumhi/MG.
Autoridade competente
Art. 13. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG:
I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
II - indicar o provedor do sistema;
III - determinar a abertura do processo licitatório;
IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua
decisão;
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
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VI - homologar o resultado da licitação; e
VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Orientações gerais
Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o
seguinte:
I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;
II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade 
competente ou por quem esta delegar;
III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação 
das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores 
ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto 
em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e 
das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e 
a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração; e
V - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
VI - Valor estimado ou valor máximo aceitável
Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não 
constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e 
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 1o Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor máximo aceitável 
para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de 
lances ou negociação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias à elaboração das propostas.
§ 2o Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior 
desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do 
desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.
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Designações do pregoeiro e da equipe de apoio
Art. 16. Caberá ao presidente da Câmara Municipal, designar agentes públicos 
para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes requisitos:
I - o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão necessariamente servidores 
da Câmara Municipal de Piumhi, incluído os que estejam em caráter de cessão; e
II - os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de 
cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal de 
Piumhi-MG.
§ 1o A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de 
apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, 
admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a 
qualquer tempo.
§ 2o A Câmara Municipal, estabelecerá planos de capacitação que contenham 
iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da 
equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem 
implementadas com base em gestão por competências.
Do pregoeiro
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
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VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e 
propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria 
jurídica ou de outros setores da Câmara, a fim de subsidiar sua decisão.
Da equipe de apoio
Art. 18. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo
licitatório.
Do licitante
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma
eletrônica:
I - credenciar-se previamente na plataforma de pregão eletrônico;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de 
habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do 
órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da 
senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que 
possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
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necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a 
negociação de que trata o caput.
Art. 39. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro 
examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à 
compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o 
disposto no parágrafo único do art. Te no § 9o do art. 26, e verificará a habilitação do licitante 
conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X.
CAPÍTULO X
DA HABILITAÇÃO
Documentação obrigatória
Art. 40. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a 
documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação económico-financeira;
IV - à regularidade fiscal e trabalhista;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e 
municipais, quando necessário; e
VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7o da Constituição 
e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993.
Art. 41. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as 
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente 
apresentados com tradução livre.
Art. 42. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão
exigidas:
I - a comprovação da existência de compromisso público ou particular de 
constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança 
estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante a Câmara Municipal;
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II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por 
empresa consorciada;
III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos 
quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;
IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices 
contábeis definidos no edital, para fins de qualificação económico-financeira;
V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do 
consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;
VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por 
empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
VII - a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma 
licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
Procedimentos de verificação
A lt 43. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares 
após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via 
sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, observado 
o prazo disposto no § 2o do art. 38.
§ 1o A verificação pela Câmara Municipal, promotora do certame no sítio eletrônico 
oficial, emissora de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
§ 2o Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não 
atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
§ 3o Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o 
edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada 
exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao 
lance vencedor.
§ 4o No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de 
preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a 
contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total
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CAPÍTULO XIII
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
Erros ou falhas
Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar 
erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade 
jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes 
atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública 
para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública 
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) 
horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇÃO
Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços
Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o 
contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.
§ 1o Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a 
comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo 
licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 2o Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de 
habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, 
outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a 
comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos 
complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem 
prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 49.
§ 3o O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, permitida a fixação 
de prazo diverso no edital.
CAPÍTULO XV
DA SANÇÃO
Impedimento de licitar e contratar
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública 
Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
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estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, 
precedida de posterior habilitação.
§ 5o Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante 
será declarado vencedor.
CAPÍTULO XI
DO RECURSO
Intenção de recorrer e prazo para recurso
Alt. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo 
concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua 
intenção de recorrer.
§ 1o As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo 
de 03 (três) dias.
§ 2o Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas 
contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada 
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 3o A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção 
de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro 
estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 4o O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não 
podem ser aproveitados.
CAPÍTULO XII
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Autoridade competente
Art. 45. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a 
autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos do 
disposto no inciso V do caput do art. 13.
Pregoeiro
Art. 46. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e 
encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação, nos 
termos do disposto no inciso IX do caput do art. 17.
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contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;
II - não entregar a documentação exigida no edital;
III - apresentar documentação falsa;
IV - causar o atraso na execução do objeto;
V - não mantiver a proposta;
VI - falhar na execução do contrato;
VII - fraudar a execução do contrato;
VIII - comportar-se de modo inidôneo;
IX - declarar informações falsas; e
X - cometer fraude fiscal.
§ 1o As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro 
de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso 
assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública Municipal.
§ 2o As sanções serão registradas e publicadas na forma do art. 72 da Lei Orgânica 
Municipal de Piumhi/MG.
CAPÍTULO XVI
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Revogação e anulação
Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que 
trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato 
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e 
deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato 
escrito e fundamentado.
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Parágrafo único. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da 
anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento 
dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
Aplicação
Art. 51. A Câmara Municipal de Piumhi-MG poderá adotar o sistema de dispensa 
eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso 
I do caput do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993;
II - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no 
inciso II do caput do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993; e
III - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços 
comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei n° 
8.666, de 1993, quando cabível.
§ 1o O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG regulamentará o 
funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.
§ 2o A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a partir da data 
de publicação do ato de que trata o § 1o.
§ 3o Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses de 
que trata o art. 4o.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 52. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública 
observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no 
sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Art. 53. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma 
eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste 
Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por 
meio da internet.
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Art. 54. Para fins de contratação, será exigida do adjudicatário a comprovação das 
condições de habilitação consignadas no edital.
Art. 55. Quando o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da 
assinatura do contrato, ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar o instrumento equivalente, no prazo 
fixado no edital, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação para, realizada 
a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o contrato ou retirar o instrumento 
equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no edital e das demais cominações legais.
Art. 56. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os 
documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
Art. 57. Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório 
permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Vigência
Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59. Aplicam-se a este Decreto, subsidiariamente, as normas da Lei Federal n° 
8.666/1993 e Lei 10.520/2002 e suas respectivas alterações.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
[protocolizado em
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo buscar meios de efetivação 
do princípio da economicidade, já que estudos e orientações dos Tribunais de Contas Estaduais 
demonstram que a utilização do pregão pelo meio eletrônico amplia a concorrência pública e, 
portanto, a competitividade, mantendo a qualidade e reduzindo custos ao erário público.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de maio de 2020.
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