| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-016/2020 referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 006/2020 originária do Projeto de Lei nº 008/2020 que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências". |
| native_id | 1956 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 31 PARECER CONTÁBIL N° CM-016/2020 AO VETO INTEGRAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N° 006 Foi mencionado pelo Exmo. Prefeito Municipal no veto apresentado a proposição de Lei n° 006 a não apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro quando da elaboração do projeto, porém o mesmo encontra-se elaborado e apresentado como parte integrante do mesmo, assim, o projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, quanto as demais justificativas apresentadas pelo Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer. Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 17 de abril de 2020 PROJETO DE LEI N° 008/2020