br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 16/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaParecer Contábil nº CM-016/2020 referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 006/2020 originária do Projeto de Lei nº 008/2020 que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências".
native_id1956

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
31
PARECER CONTÁBIL N° CM-016/2020 AO VETO INTEGRAL A PROPOSIÇÃO DE LEI N° 006
Foi mencionado pelo Exmo. Prefeito Municipal no veto apresentado a proposição de Lei n° 
006 a não apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro quando da elaboração do projeto, 
porém o mesmo encontra-se elaborado e apresentado como parte integrante do mesmo, assim, o 
projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em 
conformidade com o Orçamento Municipal, quanto as demais justificativas apresentadas pelo 
Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da Assessoria Jurídica desta Casa 
Legislativa para emissão de parecer.
Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 17 de abril de 2020
PROJETO DE LEI N° 008/2020

open original →