| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-021/2020 referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 006/Projeto de Lei nº 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n. 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogado pela Lei n. 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG r v CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-021/2020 Referência: VETO INTEGRAL à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n. 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogado pela Lei n. 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. Autoria do Veto: Executivo Municipal 1. RELATÓRIO Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o VETO de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 008/2020, justificando expressiva alteração do Anexo 1, ou seja, caso seja sancionada a presente norma seria restabelecida a vigência da Lei n. 2.217/2015 com a criação de uma nova situação legal que seria contrária a ordem jurídica, pois o Anexo l-A da Lei n. 2.333/2018 seria revogado e o Anexo l-A da Lei n. 2.217/2015 entraria em vigência constando cargos que foram extintos. Além disso, os fundamentos do veto mencionam a ausência de Impacto Orçamentário acompanhando o Projeto de Lei em referência, o que seria contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Projeto resulta na criação de uma vaga para o cargo de Assessor Legislativo. De acordo com os fundamentos do veto, a questão econômica e de saúde por que passa o país com o enfrentamento do coronavírus deve ser levada em consideração, citando a recente retirada de Projetos de igual natureza de Autoria do Executivo, em razão da pandemia. Por tais razões, fundamenta o veto integral do projeto, por entender estar presente a contrariedade ao interesse público e por conflito à legislação vigente. É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica. 2. ANÁLISE JURÍDICA 2.1. Da Competência e Iniciativa Nos termos do art. 41, § 1o da Lei Orgânica c/c art. 170, § 1o do Regimento Interno da Câmara Municipal, após a aprovação de Projetos de Lei na Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de 15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o m otivo do veto, no prazo de 48 horas. O Projeto de Lei n° 008/2020 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 /1384 Todavia, o Chefe do Executivo decidiu vetar integralmente a Proposição de Lei n° 006/2020, encaminhando as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal, conforme exposto no relatório acima. Assessoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis. 2.2. Das Razões do Veto e Fundamentos Jurídicos O Poder Executivo apresentou suas razões de veto asseverando que “caso seja sancionada a presente norma seria restabelecida a vigência da Lei n. 2.217/2015 com a criação de uma nova situação legal que seria contrária a ordem jurídica, pois o Anexo l-A da Lei n. 2.333/2018 seria revogado e o Anexo l-A da Lei n. 2.217/2015 entraria em vigência constando cargos que foram extintos. Neste ponto, a compreensão da assessoria jurídica desta Casa Legislativa diverge dos fundamentos lançados no veto. Explica-se: A análise aqui, deve ser realizada levando-se em conta a intenção da norma e do legislador, o que nos parece muito clara, sobretudo, quando verificada de forma contextualizada com o Projeto e com a Lei que se pretende reestabelecer. O art. 1o da Proposição vetada diz expressamente “fica restabelecida a vigência da Lei n. 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei 2.333, de 28 de maio de 2018”. Quando analisamos a ementa e o art. 1o da Lei que se pretende restabelecer por meio da Proposição vetada, ou seja, a Lei 2.217/2015 tem-se claramente que referida norma altera o ANEXO l-A única e exclusivamente para a criação de mais uma vaga para o cargo em comissão de “Assessor Legislativo”. Veja: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 1-A, DA LEI MUNICIPAL N. 1951/2010, PARA A CRIAÇÃO DE MAIS 01 VAGA NO CARGO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR LEGISLATIVO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ‘Art. 1°. Fica alterado o ANEXO 1-A da Lei Municipal n. 1951/2010, passando para 02 (duas) as vagas previstas para o Cargo em Comissão de “Assessor Legislativo - ASLEG” constante da estrutura da Câmara Municipal de PiumhiMG” Ora! A Lei que se pretende restabelecer por meio de Proposição vetada, traz consigo como parte integrante, o ANEXO l-A, que passou a vigorar no bojo da Lei Municipal n. 1.951/2010 (Estrutura organizacional e Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara), incluindo então e, tão somente, o número de vagas para o cargo de Assessor Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 /1384 33 De fato, posteriormente sobreveio a Lei Municipal n. 2.333/2018 mencionada no veto promovendo algumas alterações em seu ANEXO l-A, entre elas: a forma de recrutamento, a extinção e a criação de alguns cargos, revogando as disposições em contrário. Porém, “data máxima vênia” não há espaço na interpretação jurídica, para dedução, analogia ou presunção de que o ANEXO 1-A da Lei 2.333/2018 seria revogado ao restabelecer a Lei 2.217/2015. Na verdade, o que de fato ocorrería, seria tão somente a alteração “tácita” e “automática" do referido (ANEXO l-A das Leis 2.333/2018 e 1951/2010), passando para 02 (duas) o número de vagas para o cargo de Assessor Legislativo, por força expressa do art. 1o da lei que se pretende restabelecer (2.217/2015) através do Projeto de Lei 008/2020, MANTENDO-SE IPSIS LITTERIS as demais disposições do referido anexo, não havendo que se falar - ao nosso ver-em vigência total do ANEXO l-A da Lei 2.217/2015 trazendo de volta cargos já extintos, contrário à ordem jurídica, pois a intenção da norma em referência, como dito, está expressa em seu artigo 1o, ou seja, tão somente criar mais uma vaga para o cargo de Assessor Legislativo. Noutro vértice, em relação à suposta ausência de Impacto Orçamentário mencionada nas razões do veto, não procede, conforme já se manifestou a assessoria contábil desta Casa legislativa, a qual deu conta de que referido Impacto foi de fato elaborado a contento e nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, encontrando-se presente nos autos durante toda a tramitação do Projeto de Lei n. 008/2020. Não há disposições regimentais determinando o encaminhamento do Impacto Orçamentário junto com a proposição para sanção do Executivo, tendo o Poder Legislativo cumprido o que determina o art. 170 de seu Regimento Interno e artigo 41 da Lei Orgânica Municipal Por fim, quanto aos fundamentos do veto à Proposição que abordam questões relacionadas a economia, pandemia COVID-19 e retirada de projetos de mesma natureza, esta Assessoria deixa de se manifestar, por entender tratar de questões que extrapolam a competência jurídica, devendo serem analisadas pelo Plenária. 2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e artigo 170 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O Quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou seja, no mínimo 5 (cinco) vereadores devem manifestar pela rejeição do veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto de lei será arquivado. Vale ressaltar, que o Presidente da Mesa Diretora também terá direito a voto em observância ao disposto no artigo 20, inciso IV do Regimento Interno. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 O prazo para deliberação do veto é de 30 dias a contar do recebimento do veto. A votação será em um só turno de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 41, §4° da Lei Orgânica Municipal. 2.4. Das Comissões Permanentes O parecer das Comissões, com relação ao veto poderá ser dispensado nos termos do § 4o do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal. 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do VETO à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020. Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta desfavorável a manutenção do veto, pelos fundamentos acima expostos. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Piumhi, 27 de abril de 2020. Cely Cristina Cdsfae Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Aledsâidro Félix Assessorou rídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO -J L L jJ 2 ± U j£ £ 2 .i Horas / _ : pjumhi Página 4 de 4 I