| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n. 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogado pela Lei n. 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 3 ? PARECER N° CM - 015/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n. 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogado pela Lei n. 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. RELATORES SUBSTITUTOS: Vereador José Seabra de Oliveira Vereador José Antônio Camargo Júnior RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n. 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogado pela Lei n. 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de abril de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária realizada no dia 13 de abril de 2020. Conforme Razões do Veto Integral apresentadas pelo Poder Executivo Municipal: “A Proposição de Lei em comento, objetiva restabelecer a vigência da Lei n° 2.217/2015 que de forma tácita foi revogada pela 2.333/2018. A Lei n° 2.217/2015 dispõe em seu artigo 1o a alteração do Anexo l-A para o aumento de vagas do cargo em comissão de Assessor Legislativo -ASLEG, passando para 02 (duas) vagas. O artigo 3o da Lei n° 2.217/2015, revogou o Anexo l-A da Lei n° 1.951/2010, mantendo vigente o anexo desta lei de 2015. No ano de 2018 foi sancionada a Lei n° 2.333/2018 que alterou a estrutura Organizacional e o Plano de cargos da Câmara. " p ^ Q J /O C O O X A D G ^ M O O H & rm -Ia -Y eorj l CÂMARA MUMICiPAL DE PIU *— CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 No artigo 2o da referida Lei foram extintos os cargos de Chefe de Compras, Almoxarifado e Patrimônio; Assessor Administrativo e Tesoureiro o que resultou em expressiva alteração do Anexo l-A. A presente Proposição de Lei, caso fosse sancionada iria, restabelecer a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015 com a criação de uma nova situação legal que seria contraria a ordem jurídica, pois o Anexo l-A da Lei n° 2.333/2018 seria revogado e o anexo 1-Ada Lei n° 2.217/2015 entraria em vigência constando cargos que foram extintos. E ainda, não consta no projeto de lei apresentado, impacto orçamentário nos termos da Lei de responsabilidade Fiscal, pois, ao restabelecer a vigência da Lei n° 2.217/2015, de forma direta, resulta na criação de uma vaga para o cargo de Assessor Legislativo. Outra questão que se deve levar em consideração é a questão econômica e de saúde que está ocorrendo no Município, Estado, País e Mundo em relação ao enfrentamento do coronavírus. Recentemente o Município retirou projetos de leis que criavam vagas de cargos em decorrência da necessidade do Município em alguns sen/iços, atentando as novas situações de crise que o País vivência em decorrência da pandemia do coronavírus. Essas, Senhor Presidente, são as razões pelas quais decidi VETAR INTEGRALEMENTE, por contrariedade ao interesse público e por conflito a legislação vigente a Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, ora apresentada, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil apresentou parecer citando que “Foi mencionado pelo Exmo. Prefeito Municipal no veto apresentado a proposição de Lei n° 006 a não apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro quando da elaboração do projeto, porém o mesmo encontra-se elaborado e apresentado como parte integrante do mesmo, assim, o projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 quanto as demais justificativas apresentadas pelo Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer”. A Assessoria Jurídica manifestou desfavorável a manutenção do veto, pelos fundamentos expostos em seu parecer, ressaltando que seu parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Em análise ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 006 estes Relatores substitutos deliberam no sentido de que o veto observou as diretrizes do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, em especial no que se refere ao § 1o do art. 170 c/c § 1o art. 41, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: “Art. 170. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias. § 1o. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. “Art. 41. Aprovado o projeto de lei, este será enviado como proposição de lei ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 1o. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo, tal veto, ser rejeitado pelo voto aberto da maioria absoluta dos Vereadores”. O prazo para deliberação do veto é de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em turno único discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, conforme dispõe o art. 170, § 5o do Regimento Interno c/c art. 41, § 4o da Lei Orgânica Municipal. É importante ressaltar que o Presidente desta Casa Legislativa também terá direito a voto em observância ao disposto no artigo 20, inciso IV do Regimento Interno. CONCLUSÃO Assim sendo, votamos pela tramitação regular do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020. É o parecer. Sala das Comissões, 29 de abril de 2020. Vice-Presidente/Relator substituto da CLJR JOSÉ ANTÔNI JNIOR Vice-Presidente/I > da CFO JOSÉ ANTÔNI JNIOR Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 006/PROJETO DE LEI N° 008/2020 Suplente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 3 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/2020/Projeto de Lei n° 008/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/2020/Projeto de Lei n° 008/2020. Piumhi, 29 de abril de 2020. JOSE WELINGTGN DA SILVA Suplente da CLJR PROTOCOLIZADO ÉM Presidente da CFO J O / O 1^ f 3. Oo MAGNO MANOEL MARQUES Página 5 de 5