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materia nº 8/2020

Tipo Relatório
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDa Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - objeto: cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes de despesas para realização do carnaval 2020, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício n° 071/2020, em resposta ao Ofício n° 021/2020/COMISSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RELATÓRIO N° 008/2020
Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais Urbanismo e Cidadania - objeto: cópia
integral dos processos licitatórios e comprovantes de
despesas para realização do carnaval 2020,
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
através do Ofício n° 071/2020, em resposta ao Ofício n°
021/2020/COMISSÃO.
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno 
desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos 
documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões 
abstraídas dos referidos documentos”, passo a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Ofício n° 021/2020, a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, através de sua Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitou ao 
Prefeito Municipal cópia de documentos/informações referentes as despesas com o carnaval/2020 
empenhadas previamente à realização do evento, a fim de viabilizar os trabalhos da Câmara de 
Vereadores no que se refere a fiscalização da utilização dos recursos públicos.
No referido ofício foi enfatizado de form a expressa a necessidade de que referidos 
documentos/informações fossem encaminhados ANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, a fim de 
que fosse possível a fiscalização objetiva e em tempo real das formalidades, valores e quantidades 
adquiridas/contratadas para a realização do evento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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Ocorre que, mesmo tendo sido requerida as informações 07 (sete) dias antes da 
realização do evento (18/02/2020), o Sr. Prefeito Municipal, somente as encaminhou a esta 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas após a realização do evento, ou seja, dia 27/02/2020 
por meio do ofício 71/2020, quando toda a estrutura já havia sido desmontada, nada mais restando 
no local onde se realizou o evento, inviabilizando totalmente a fiscalização. Além disso, a 
Comissão de Serviços somente recebeu e tomou conhecimento da documentação/informação no 
dia 02/04/2020, conforme intimação/protocolo constante da documentação autuada nesta Casa 
(Ofício 28/2020).
Pois bem!
Da análise realizada na documentação, verifica-se que todas as despesas realizadas pelo 
município já haviam sido empenhadas entre os dias 21/01/2020 à 17/02/2020, com quase a totalidade 
dos Processos Licitatórios realizados no ano anterior (2019), ou seja, no momento em que esta 
Comissão requereu os documentos/informações o Sr. prefeito já dispunha de TODA ela em seus 
arquivos, havendo tempo suficiente para o encaminhamento a esta Casa, ANTES DA REALIZAÇÃO 
DO EVENTO carnavalesco/2020, já que o pedido desta Comissão foi protocolado 07 dias antes do 
carnaval, o que, não o tendo feito, fica claramente caraterizada a OBSTRUÇÃO aos trabalhos da 
Comissão de Serviços sem justificativa aparente e, clara ofensa à Lei Orgânica e ao Regimento 
Interno desta Casa, no que se refere às atribuições e competências no dever de fiscalizar os atos do 
Poder Executivo.
Ao protelar - sem qualquer justificativa - a entrega da documentação/informações o prefeito
municipal impediu a eficácia dos trabalhos da Comissão no que se refere à fiscalização em tempo
real dos valores serviços/produtos adquiridos/contratados pelo Poder Executivo.
Infelizmente, com a protelação do Sr. prefeito na entrega da documentação, somente foi 
possível averiguar eficazmente, os aspectos formais das contratações, restando apurado pelo menos 
uma irregularidade grave, qual seja, o fracionamento das licitações através de 
aquisições/contratações realizadas por meio de Dispensa de Licitação (Notas de Empenhos ns.
943/2020; 1724/2020; 1881/2020 e 1895/2020) para o mesmo evento, o Carnaval 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Referidas Dispensas deram origem a contratação de: a) gravação de spot; b) serviço de 
engenharia “segurança do trabalho”; c) apresentação da Banda Cheiro de Folia; d) apresentação da 
Banda Coisa Nossa.
Além disso, estranhamente, foi realizada licitação na modalidade Convite (Empenhos 
1726/2020 - serviços de locução; Empenho 1857/2020 - locação de telão e fotografia e; Empenho 
1858/2020 - fotografia e filmagem com drone). Estranhamente, pelo fato de que todas as demais 
contratações foram realizadas por meio de Pregão (modalidade que mais se coaduna com o princípio 
da economia) e, por Tomada de Preços (com critério de técnica e preço, que também atende ao 
princípio da economia).
Por fim, apesar de não ter sido possível a fiscalização no local do evento para conferência de 
itens e quantidades de serviços/equipamento/materiais efetivamente contratados e pagos, é possível 
averiguar (mesmo tardiamente), quantidades e valores muito altos para algumas contratações, se 
comparados com o tamanho do evento realizado (Empenho 1715/2020- locação de cobertura; 
Empenho 1720/2020; locação de banheiros químicos; Empenhos 1721/2020 e 1852/2020 - locação 
de tendas; Empenho 1725/2020 - locação de palco; Empenhos 1853/2020 e 1854/2020 - locação de 
materiais/fechamento e gradil; Empenhos 1859/2020 e 1863/2020- serviço de segurança e brigadista; 
Empenho 2207/2020 - serviço de produção e locação para camarim; Empenho 2576/2020 - confecção 
de faixas para o evento).
É, em síntese, o Relatório que apresento para cumprimento do parágrafo único do artigo 143 
do Regimento Interno, requerendo, neste ato, a criação de Comissão de Estudos para apuração de 
eventuais irregularidades no que se refere aos indícios apontados no presente relatório.
Antes, porém, o presente relatório deverá ser apreciado e votado pelo demais membros 
da Comissão de Serviços e Políticas Públicas em reunião a ser designada por esta presidente 
para tal finalidade, dentro do prazo legal, cuja prorrogação por mais 15 dias já deferida pela 
presidência desta Casa.
Piumhi, 29 de abril de 2020. P R O T O C O L IZ A D O E M
I. Q U I M d .
íEÈÍELAINE GONÇÂLvIs FARIA
Presidente da C.S.P.P.M.U.C

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