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materia nº 35/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 026/2020 de autoria do Poder Executivo de Piumhi, que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T14:57:45.484186-03:00 Aprovado 6 2 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
REQUERIMENTO N° 035/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS E A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente 
requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
n° 026/2020 de autoria do Poder Executivo de Piumhi, que “Dispõe sobre a convalidação ao 
disposto na Lei Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 
Sessão Plenária a ser designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, se faz 
necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 
40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de 
Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2020.
Presidente da CLJR
SHIRLEY ELAtNÊ GONÇALVES FARIA
Residente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO ÉÉ
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- " T o y 'úkSá j
CÂlrfARA MUNICIPAL D E PIU1ÍH8

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