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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J /
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 036/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E A COMISSÃO DE SERVIÇOS
E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem,
vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art.
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria da Vereadora e Primeira Secretária da
Câmara Municipal de Piumhi, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção
facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6,
de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências.”
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na Sessão
Plenária a ser designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, se faz necessária, tendo
em vista o período de combate à pandemia do coronavírus - Covid-19.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2020.
JOSÉ SEGUNÓO FARIA
Presidente da CLJR
NE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
P R O TO C O LIZA D O E È
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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