| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Criação de implantação do distrito industrial no âmbito do Município, na forma e nos termos da minuta de Projeto de Lei que fica fazendo parte integrante desta proposição, com a adoção de políticas públicas de incentivo e atração de empresas. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.carnaraDiumhi.mii.szov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 20/2018 Os vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo, para as seguintes providências: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA E NOS TERMOS DA MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA PROPOSIÇÃO, COM A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO E ATRAÇÃO DE EMPRESAS. Distritos Industriais são espaços previamente preparados para receber plantas industriais, gerando rendas e empregos para a população local. A globalização e a introdução de novos paradigmas tecnológicos exigem posturas inovadoras que abram espaço c oportunidades de crescimento econômico, notadamente, cm regiões que necessitam impulsionar seu desenvolvimento socioeconômico. Estudos mostram que a emergência de grande número de pequenas c médias empresas industriais é um fenômeno estimulador da reestruturação econômica de um determinado espaço territorial, principalmente pela sua grande capacidade de gerar empregos, equilibrando, de certa forma, os efeitos da diminuição do volume de mão de obra exigido, pelas empresas de grande porte. Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput, XXI), compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras coisas conceder, legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Sugere-se aqui, que o município através do chefe do Poder Executivo, se empenhe no sentido de promover estudos de viabilidade técnica e econômica para o fim de identificação e localização adequada do espaço urbano (terreno) que comporte a criação e implantação do Distrito Industrial. CAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Acompanha a presente proposição, minuta de Projeto de Lei com o esboço de criação do Distrito Industrial. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e, posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José de melo, solicitando-lhe resposta às providências aqui solicitadas no prazo de 30 dias previsto no §° 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Piumhi/MG, 08 de março dc 2018. Atenciosamente, JOSE ANT Vereador Leg r C. JUNIOR ura 2017-2020 Vereador Legislatura 2017-2020 ANTCjNIO AST Verea T A V A R E ^ 020 MAGNO MANOEL MARQUES Vereador Legislatura 2017-2020 JOSE WELL ON DA SILVA Vereador Legislatura 2017-2020 Vereador Legislatura 2017-2020 JOSE SE Vereador O DE FARIA la(tura 2017-2020 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiiimhi.irm.iiov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N. DE DE 2018. CRIA, INSTITUI E REGULAMENTA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PIUMHI-MG. Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. Io. Fica criado, por esta Lei, o DISTRITO INDUSTRIAL DE Piumhi-MG, área de terras com a finalidade de promover a instalação de empresas do ramo industrial e prestação de serviços entre outras, e que se regerá pelas normas instituídas por esta Lei e outras complementares ou regulamentares. Art. 2o. A administração do Distrito Industrial compete ao Município de Piumhi, através da Prefeitura Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento a que se refere os artigos 106, 107 e 108 do Plano Diretor Municipal. Art. 3o. Qualquer pessoa jurídica de direito privado ou de economia mista é facultado habilitar-se a se instalar no Distrito Industrial de Piumhi, mediante a aquisição de lote, observado o disposto na presente lei e complementares ou regulamentares. Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes do Distrito Industrial, conforme a previsão em lei específica. Art. 5o. A utilização do solo do Distrito Industrial de Piumhi observará as regras aqui estabelecidas, sendo que as modificações somente terão eficácia se aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6o. As empresas que tiverem aprovado seu projeto de instalação no Distrito Industrial, e ao firmarem o documento de aquisição de lote, deverão estar cientes e comprometer-se a observar cláusula da perfeita ocupação do solo, conforme disposição em lei específica. Art. 7o. Para o efeito do disposto neste capítulo, são utilizadas as seguintes definições: a. ALINHAMENTO - a linha legal que serve de limite entre o lote e o logradouro para o qual faz frente; b. ALTURA - distância medida do nível do piso inferior até o nível inferior da cobertura; c. ÁREA EDIFICADA - superfície do lote ocupada pela projeção da área global edificada; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG implantação; e. ÁREA GLOBAL EDIFICADA - soma das áreas de todos os pavimentos das edificações; f. ÁREA OCUPADA - superfície do lote ocupada por prédios, sistema viário interno, passeio de pedestres, estacionamentos e pátios de armazenagem; g. ÁREA OCUPADA INICIAL - área ocupada pela empresa na sua primeira etapa de implantação; h. ÁREA VERDE - toda área com cobertura vegetal e/ou de uso recreativo; i. RECUOS - distâncias mínimas medidas perpendicularmente da construção à linha de divisa do lote. Podem ser: frontal, lateral e de fundos, relacionados às respectivas divisas do lote; j. DE ÁREA VERDE- relação entre área verde obrigatória e a área do lote; k. DE EDIFICAÇÃO - relação entre a área ocupada e a área do lote. Art. 8o. O Distrito Industrial de Piumhi divide-se em três zonas de uso, a saber: microempresas, oficinas e demais indústrias. Art. 9o. Compete a administração do Distrito Industrial e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, a análise e a avaliação da viabilidade de implantação de qualquer empreendimento na sua área, bem como a micro-localização das empresas, observadas as relações de vizinhança industrial do zoneamento proposto. Art. 10. A localização de portões de entrada e saída de veículos deverá respeitar o recuo de frente. Art. 11. As cercas devem ser recuadas junto aos portões, até que seja atingido o recuo mínimo. Art. 12. Todos os prédios com altura superior a sete metros deverão manter um recuo, em relação as divisas laterais e de fundos do lote, equivalente a um terço da altura do prédio. Art. 13. Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, com base nos dispositivos cabíveis. Art. 14. Os lotes do Distrito Industrial de Piumhi serão alienados pela Prefeitura Municipal às pessoas jurídicas de direito privado ou de economia mista, após concluído o processo de habilitação das mesmas perante a municipalidade. Art. 15. O processo de habilitação deverá se constituir em processo administrativo regular, e instruído pelos seguintes documentos: a. termo de pré-reserva de lote; b. carta de intenção em formulário pré-impresso fornecido pela Prefeitura Municipal; c. ficha com cadastro de pessoa jurídica; d. ficha de cadastro de pessoa física dos diretores, sócios e acionistas da empresa; CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainaraniumhi.mu.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG g. cópia da ficha de inscrição no CNPJ; h. cópia da ficha de inscrição estadual; i. cópia da ficha de inscrição estadual; j. cópia dos últimos três balanços para empresas já constituídas, exceto quando se tratar de microempresas; 1. Certidão negativa de débito com as fazendas federal, estadual e municipal; Parágrafo Único. Aos documentos, estudos e projetos das empresas que estejam se habilitando ou que hajam sido habilitadas a aquisição de lotes no Distrito Industrial de Piumhi, será atribuído o grau de sigilo confidencial. Art. 16. Uma vez habilitada, a empresa adquirirá o lote que pretende por processo licitatório do qual poderão participar outras empresas que venham a se habilitar. Art. 17. Será facultado o pagamento a vista ou a prazo mediante a fixação das parcelas na respectiva escritura pública, devendo ser corrigidas por um indexador oficial. Art. 18. Os preços básicos mínimos para as licitações serão fixados sempre pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, por Decreto do Executivo. Art. 19. As empresas interessadas em adquirir lote no Distrito Industrial somente poderão fazê-lo no limite máximo de três vezes a área a ser edificada ou efetivamente ocupada, conforme o projeto apresentado. Art. 20. O Município, através dos órgãos respectivos, não homologará a habilitação de pessoas jurídicas que não estejam com a documentação completa. Art. 21. A área do Distrito Industrial poderá ser ampliada, levando em consideração o interesse para o desenvolvimento e a expansão industrial, econômica e social do município de Piumhi. Art. 22. Compete a Prefeitura Municipal de Piumhi e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, mediante ação conjunta, a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos envolvidos pelas empresas situadas no Distrito Industrial. Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 dias. Art. 24. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.