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materia nº 61/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaSolicita esclarecimentos sobre a existência de irregularidades na situação funcional de alguns servidores do SAAE, os quais estariam em “desvio de função” no exercício de suas atividades e, além de servidores que estariam aposentados, recebendo seu vencimento pelo INSS e continuando a exercer a mesma função em que fora aposentada e recebendo peia Autarquia...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oficio n°. 061/2020/COMISSÃO
Piumhi, 11 de maio de 2020.
Sua Senhoria o Senhor
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo do SAAE - Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor,
A Comissão de Serviçose Políticas Públicas Urbanismo e através de
sua presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, serve-se do presente expediente para, nos termos
constantes da ressalva prevista no inciso II, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a 
deliberação plenária para os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões 
Permanente/Temporárias, REQUERER de V.Sa. especial atenção ao assunto abaixo, à saber
Nas últimas semanas tem chegado constantes denúncias por parte de servidores desta Autarquia, 
relatando a esta presidente da CSPPMUC, a existência de irregularidades na situação funcional de alguns 
servidores do SAAE, os quais estariam em “desvio de função” no exercício de suas atividades e, além de 
servidores que estariam aposentados, recebendo seu vencimento pelo INSS e continuando a exercer a 
mesma função em que fora aposentada e recebendo peia Autarquia.
Além disso, circula nas redes sociais, textos e áudios denunciando um súbito aumento nos 
vencimentos do Diretor Executivo, neste ano de 2020.
Desta forma, é o presente para solicitar de V.Sa,, esclarecimentos e informações acerca das 
denúncias acima descritas, encaminhando a esta Comissão de Serviços e Políticas Públicas, informações 
e documentos que demonstrem as atribuições de todos os servidores do quadro atual do SAAE, bem como 
suas respectivas lotações individuais acompanhadas do local e atividades que, de fato, estão
P IU M H I
CÂMARA MUNICIPAL DE PSUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
desempenhando desde janeiro de 2020, informando, ainda, se há servidor em desvio de função e servidores 
aposentados que continuam trabalhando no âmbito desta Autarquia.
Em relação ao Diretor Executivo, é o presente para solicitar o encaminhamento a esta Comissão, 
de planilha analítica e pormenorizada, detalhando sua remuneração, a partir do mês de janeiro/2020, 
apresentando os fundamentos legais de cada um dos direitos e vantagens que a compõe.
Na oportunidade, salientamos que as referidas informações/documentos poderão ser 
encaminhadas a esta Comissão em meio físico (xerox) ou em mídia digital (CD, DVD, PENDRIVE etc).
Atenciosamente,
LE tE LÁ ÍN E GONÇALVES FARIA
Presidente da C.S.PPM
l
PROTOCOLIZADO EM 
IL . f Q1 IJ2A4
l A o Heras

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