| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 66/2017 que “Dá nome de Helena Rosália Silva à ‘Rua A’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi- MG, c dá outras providencias”. |
| native_id | 1987 |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site vvww.camaraniumhi.mg.gav.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Eernando Gomes 1)1). Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 66/2017, que “Dá nome de Helena Rosália Silva à ‘Rua A’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de PiumhiMG, c dá outras providencias” emitimos o seguinte PARECER: O Projeto é de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares. Conforme disposição do artigo 2° do referido projeto, o Poder Executivo deverá providenciar a devida comunicação aos órgãos competentes. Acompanha o Projeto a justificativa com a biografia da homenageada. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 28 de dc/embro de 2017. Ccly Cristina Costa c Silva Alves Assessora Jurídica - OAIi/MG 67.957 ■Add Mam ‘ 1 A trativa "(37)3371-1551 Alessandro Eclix Assessor Jurídico OAII/MG 120.876