br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 80/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 66/2017 que “Dá nome de Helena Rosália Silva à ‘Rua A’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi- MG, c dá outras providencias”.
native_id1987

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@tcrra.com.br
Site vvww.camaraniumhi.mg.gav.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Eernando Gomes
1)1). Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 66/2017, que “Dá nome de Helena
Rosália Silva à ‘Rua A’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi￾MG, c dá outras providencias” emitimos o seguinte PARECER:
O Projeto é de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares.
Conforme disposição do artigo 2° do referido projeto, o Poder Executivo 
deverá providenciar a devida comunicação aos órgãos competentes.
Acompanha o Projeto a justificativa com a biografia da homenageada.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica 
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 28 de dc/embro de 2017.
Ccly Cristina Costa c Silva Alves
Assessora Jurídica - OAIi/MG 67.957
■Add Mam
‘ 1 A trativa
"(37)3371-1551
Alessandro Eclix
Assessor Jurídico OAII/MG 120.876

open original →