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materia nº 78/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 78 / 2017
Date 2018-02-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 66/2017 que "Dá nome de Helena Rosália Silva à “Rua A”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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J i
PARHCLR CONJUNTO DAS COMISSÕKS DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SERVIÇOS K POLÍUCAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO K
CIDADANIA SOBRK O PROJETO 1)K LKI N° 66/2017 QUL ‘T)/l NOME DE HELENA
ROSÁLIA SILVA À “RUA A ” NO LOTEAM ENTO SANTA CLARA II, NESTE MUNICÍPIO
DE PIUMH1-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 66/2017. de 06 de dezembro 
de 2017, de autoria do Vereador Antônio Astesio l avares que "Dá Nome de Helena Rosália Silva
à "Rua A ” no Loleamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras
providências
A proposta cm questão esteve cm pauta c foi procedida a sua leitura na 47a Sessão 
Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
"Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. "
Lm continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, 
foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação. Justiça e Redação para análise de 
seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
C) Projeto de Lei n° 66/2017 tem eomo objetivo dar nome à Rua A, do Loteamento 
Santa Clara 11, neste município de Piumhi-MG.
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à 
Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
"O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza
E, de acordo com a Assessoria Jurídica:
"Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
"VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
"O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. ”
Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
CONCLUSÃO
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 66/2017.
h o parecer.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.
Secretário/Relator
JOSÉANTÔNI AMARGO JÚNIOR
h .J.Re C.S.P.P.M. U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REEATIVAMENTE AO PROJE TO DE LEI N° 66/2017
Voto pc 1 as^cttnçly^ões tio PãFpcer do Relator
IRA
lv J r y u \/ V J Vl V/ 1 t u V
JOSE g
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas eoi^ásõcs do Parecer do Relator
su u u á & rK X ftitá g ò n ç a l v e s far ia
Vicc-J^esidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Padecer do Relato cl r
ANTÔNIC) AS rÉSILAVARES
Presidente da C.S.P.RVÍ.U.C
Voto pelas cmiclu^ões doPgreecr do Relator
m a c n o m a n ÍxeÍTm a r q u e s
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridieidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 66/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de
Lei n° 66/2017.

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