| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 66/2017 que "Dá nome de Helena Rosália Silva à “Rua A”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
| native_id | 1988 |
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amarar J i PARHCLR CONJUNTO DAS COMISSÕKS DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE SERVIÇOS K POLÍUCAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO K CIDADANIA SOBRK O PROJETO 1)K LKI N° 66/2017 QUL ‘T)/l NOME DE HELENA ROSÁLIA SILVA À “RUA A ” NO LOTEAM ENTO SANTA CLARA II, NESTE MUNICÍPIO DE PIUMH1-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 66/2017. de 06 de dezembro de 2017, de autoria do Vereador Antônio Astesio l avares que "Dá Nome de Helena Rosália Silva à "Rua A ” no Loleamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências A proposta cm questão esteve cm pauta c foi procedida a sua leitura na 47a Sessão Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que "Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. " Lm continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno. i3i/. Mic \\ w w.eamam Ü-!.889.5X9 OOO i -K! \. FUNDAMENTAÇÃO C) Projeto de Lei n° 66/2017 tem eomo objetivo dar nome à Rua A, do Loteamento Santa Clara 11, neste município de Piumhi-MG. A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: "O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza E, de acordo com a Assessoria Jurídica: "Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: "VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: "O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. ” Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto CONCLUSÃO favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 66/2017. h o parecer. Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018. Secretário/Relator JOSÉANTÔNI AMARGO JÚNIOR h .J.Re C.S.P.P.M. U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REEATIVAMENTE AO PROJE TO DE LEI N° 66/2017 Voto pc 1 as^cttnçly^ões tio PãFpcer do Relator IRA lv J r y u \/ V J Vl V/ 1 t u V JOSE g Presidente da C.L.J.R Voto pelas eoi^ásõcs do Parecer do Relator su u u á & rK X ftitá g ò n ç a l v e s far ia Vicc-J^esidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Padecer do Relato cl r ANTÔNIC) AS rÉSILAVARES Presidente da C.S.P.RVÍ.U.C Voto pelas cmiclu^ões doPgreecr do Relator m a c n o m a n ÍxeÍTm a r q u e s Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridieidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 66/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 66/2017.