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materia nº 82/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 68/2017 que “Dá nome de José Abdenago à ‘Rua I)’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providencias”.
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551/1384.
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Site vvvvvv.camaraniuinhi.mu.aov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG
01
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^IcU^'
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
1)1). Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 68/2017, que “Dá nome de José
Abdenago à ‘Rua I)’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e
dá outras providencias” emitimos o seguinte PARECER:
O Projeto c de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares.
Conforme disposição do artigo 2o do referido projeto, o Poder Executivo 
deverá providenciar a devida comunicação aos órgãos competentes.
Acompanha o Projeto a justificativa eom a biografia do homenageado.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica 
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 28 de dezembro de 2017.
Cely Cristina Costa c Silva Alves
Assessora Jurídica - OAU/MG 67.957 Assessor .
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