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materia nº 80/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 80 / 2017
Date 2018-02-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 68/2017 que "Dá nome de José Abdenago à “Rua D”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES l)K LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA K REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SERVIÇOS K POLÍUCAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO K
CIDADANIA SORRE O PROJETO DE ELI N" 68/2017 QUE “l)/í NOME DE JOSÉ
A li DEN A CO À “RUA D ” NO LOTEAMENTO SANTA CLARA 11, NESTE MUNICÍPIO DE
PIUMlll-MCt E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ,
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Kci n° 68/2017, de 06 de dezembro 
de 2017, de autoria do Vereador Antônio Astesio Tavares que “Dá Nome de José Abddenago à
' Rua D" no Loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras
providências
A proposta cm questão esteve cm pauta e Toi procedida a sua leitura na 47a Sessão 
Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das (/omissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Asscssoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica epie não há impedimento á tramitação da matéria. ”
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, 
foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de 
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais. Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇAO
O Projeto de Lei n° 68/201 7 tem como objetivo dar nome à Rua I). do Loteamento 
Santa Clara II. neste município de Piumhi-MG.
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 27. inciso VIII. estabelece que compele à 
Câmara Municipal de Piumhi. com a sanção do Prefeito:
"VIU autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. "
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza
L. de acordo com a Assessoria Jurídica:
“Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIU do art. 27 da Lei Orgânica
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIU autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. H7:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. ’’
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
CONCLUSÃO
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 68/2017.
H o parecer.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro dc 2018.
JOSÉANTÔNI
Secretário/Relator ('
VOTO DOS M KM BROS DAS COMISSÕES RKLATIVAMENTK AO PROJETO Dl- LEI N° 68/2017
Voto pelas
Voto pelas e s do Parecer do Relator 
E (ÍÒNÇALVES FARIA
presidente da C.L.J.R
Voto pelas/conelusjõt5íTdo"Pj.ireeer do Relator 
ANTONI VIVARES
Presidentkd .SJPTvVl.U.C
Voto pelas Relator
MAC NO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão eoneluiu pela constitucionalidadc, legalidade, 
juridieidade, forma regimental c técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 68/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão eoneluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de
Lei nü 68/2017.

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