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materia nº 81/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 67/2017 que “Dá nome de José Ferreira de Morais à ‘Rua B, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 H-Mail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
Antônio Eernando Gomes
1)1). Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 67/2017, que “Dá nome de José Ferreira
de Morais à ‘Rua IÎ’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e
dá outras providências” emitimos o seguinte PARECER:
O Projeto é de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares.
Conforme disposição do artigo 2o do referido projeto, o Poder Executivo 
deverá providenciar a devida comunicação aos órgãos competentes.
Acompanha o Projeto a justificativa com a biografia do homenageado.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica 
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ F/// autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 28 de dc/.cmbro de 2017.
Ccly Cristina Costa c Silva Alves Alessandro Félix
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876

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