| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 67/2017 que “Dá nome de José Ferreira de Morais à ‘Rua B, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
| native_id | 1991 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001 -81 H-Mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor Antônio Eernando Gomes 1)1). Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 67/2017, que “Dá nome de José Ferreira de Morais à ‘Rua IÎ’, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” emitimos o seguinte PARECER: O Projeto é de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares. Conforme disposição do artigo 2o do referido projeto, o Poder Executivo deverá providenciar a devida comunicação aos órgãos competentes. Acompanha o Projeto a justificativa com a biografia do homenageado. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ F/// autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 28 de dc/.cmbro de 2017. Ccly Cristina Costa c Silva Alves Alessandro Félix Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876