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materia nº 79/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 79 / 2017
Date 2018-02-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 67/2017 que "Dá nome de José Ferreira de Morais à “Rua B”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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PARLCHR CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO 1)E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO I)E EEI I N ° 67/2017 QUI: “D/í NOME DE JOSÉ
1ER REI RA DE MORAES À “RUA li" NO LOTEA MENTO SANTA CLARA II, NESTE
MUNICÍPIO DE PI U MU EMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 67/2017, de 06 de dezembro 
de 2017. de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que ''Dá Nome de José Ferreira de
Morais à "Rua II” no Loleamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras
providências ”,
A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 47a Sessão 
Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
“Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. ”
Lm continuidade ao processo legislativo, uma vez. decorrido o prazo regimental, 
foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de 
seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno.
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site: yyy\w.camarapiufflhi. :va.auv.br CEP37925-ÍMK) HLMIll*MG
FUNDAMENTAÇÃO
O Projclo dc Lei n° 67/2017 tem como objetivo dar nome à Rua B, do Loteamento 
Santa Clara II, neste município dc Piumhi-MG.
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à 
Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“ VIU autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. "
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza
E, dc acordo com a Assessoria Jurídica:
"Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica
Municipal estabelece que compele à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. "
li ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
Assim, lais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. "
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto dc Lei n° 67/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 07 dc fevereiro dc 201 8.
JOSÉ ANTONIO ÍMpyVRGO JUNIOR
Secretário/Relator da e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MKMBROS DAS COMISSOHS RELATIVAMLNTL AO PROJETO DL LLI N° 67/2017
Voto poli fSõçs dcTParecer do Relator
JOSTTS
Presidente da C.L.J.R
Kl RA
Voto pelas coneluspêsdo Parccèr do Relator
SIIIRLKY EUA 1 NE G (úí(:A lívE S FARIA
Viec-iiresrdente da C.L.J.R
Voto pelas wmçlusQes^o/Parecer do Redator
ANTÔN1Q AS /Ú $ Í 0 TAVARES
Presidentc^C.SJP.lVM.U.C
Voto pelas' conclusões do Parecer do Relator 
MAC NO MANOEL MARQUES
Viee-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão coneluiu pela eonstitueionalidade, legalidade, 
juridieidade, forma regimental e técniea legislativa, do Projeto de Lei n° 67/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO K CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão coneluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de
Lei n° 67/2017.

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