| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 67/2017 que "Dá nome de José Ferreira de Morais à “Rua B”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
| native_id | 1992 |
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PARLCHR CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO 1)E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO I)E EEI I N ° 67/2017 QUI: “D/í NOME DE JOSÉ 1ER REI RA DE MORAES À “RUA li" NO LOTEA MENTO SANTA CLARA II, NESTE MUNICÍPIO DE PI U MU EMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 67/2017, de 06 de dezembro de 2017. de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que ''Dá Nome de José Ferreira de Morais à "Rua II” no Loleamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências ”, A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 47a Sessão Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. ” Lm continuidade ao processo legislativo, uma vez. decorrido o prazo regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno. (.' . \ M . \ R . \ M L M U P A L 1)1 11H i M111 ;i; Visconde de Ollm Prelo. 1M 1 vi ( \ i ’j: 04.8X9.SH') OOül-H I l Ala.il caiiuira.piumlii a terra cprn.br site: yyy\w.camarapiufflhi. :va.auv.br CEP37925-ÍMK) HLMIll*MG FUNDAMENTAÇÃO O Projclo dc Lei n° 67/2017 tem como objetivo dar nome à Rua B, do Loteamento Santa Clara II, neste município dc Piumhi-MG. A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “ VIU autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. " A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza E, dc acordo com a Assessoria Jurídica: "Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compele à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. " li ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” Assim, lais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. " CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto dc Lei n° 67/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 07 dc fevereiro dc 201 8. JOSÉ ANTONIO ÍMpyVRGO JUNIOR Secretário/Relator da e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MKMBROS DAS COMISSOHS RELATIVAMLNTL AO PROJETO DL LLI N° 67/2017 Voto poli fSõçs dcTParecer do Relator JOSTTS Presidente da C.L.J.R Kl RA Voto pelas coneluspêsdo Parccèr do Relator SIIIRLKY EUA 1 NE G (úí(:A lívE S FARIA Viec-iiresrdente da C.L.J.R Voto pelas wmçlusQes^o/Parecer do Redator ANTÔN1Q AS /Ú $ Í 0 TAVARES Presidentc^C.SJP.lVM.U.C Voto pelas' conclusões do Parecer do Relator MAC NO MANOEL MARQUES Viee-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão coneluiu pela eonstitueionalidade, legalidade, juridieidade, forma regimental e técniea legislativa, do Projeto de Lei n° 67/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO K CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão coneluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 67/2017.