| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 69/2017 que "Dá nome de José Pereira de Tavares à “Rua G”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
| native_id | 1994 |
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PAR KC KR CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA K REDAÇÃO;
(OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N" 69/2017 QUK “D/í NOME DE JOSÉ
DER El RA TAVARES À “RUA G" NO LOTEAMENTO SANTA CLARA II, NESTE
MUNICÍPIO DE RI UM II l-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Kci n° 69/2017. de 06 de dezembro
de 2017. de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares que “Dá Nome de José Pereira Tavares
à "Rua (j no Loleamenlo Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG e dá outras
providências ” .
A proposta em questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 47a Sessão
Ordinária no dia 11 de dezembro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
"Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica epie não há impedimento á tramitação da matéria. ”
Km continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental,
foi à proposição encaminhada a esta Comissão De Legislação, Justiça e Redação para análise de
seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos
termos do disposto pelos artigos 41 e 43 do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
() Projeto de Lei n° 69/2017 tem como objetivo dar nome à Rua G. do Loteamento
Santa Clara II, neste município de Piumhi-MG.
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à
Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal cm seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza
L, de acordo com a Assessoria Jurídica:
“Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica
Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIU autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
Assim, tais previsões legais foram devidamente obedecidas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. "
Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
CONCLUSÃO
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 69/2017.
1*. o parecer.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2018.
JOSE ANTONIC
Secretário/Relator t
ORGO .1ÍJNIOR
cM yh.LR e ('.S.P. P. M. U. C ’
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REEATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI Nü 69/2017
Voto pelas ooflçluÂRcs.do Parecer do Relator
J O S h ™ RA 1)E OLlVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas eotKjtó^ãbs,doiJarceer do Relator
''' ' f t J U \ .
SHIRLJ2Y ELAINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas eoncluspeS'Hõl%reecr do Rclatot^
A NTÔNIO ASTES I O AVA RES
PresidenteWí S p.K M J.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Viee-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela eonstitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 69/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação do Projeto de
Lei n° 69/2017.