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materia nº 32/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 70/2017 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”.
native_id1995

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PARECER CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei: 70/2017
Trata-se o presente o Projeto de Lei n° 70/2017, “Autoriza a liberação
de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de
2018 e dá outras providências.”
Do ponto de vista contábil, o projeto visa à liberação de recursos, 
contribuições e auxílios as Organizações da Sociedade Civil no exercício de 
2018 no município de Piumhi.
A Lei Federal n° 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a 
Administração Pública e as OSC, dispõe sobre a necessidade de autorização 
legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos, inclusive a 
identificação expressa da entidade beneficiada.
Sendo assim o município está tratando a matéria de forma correta e em 
conformidade com a legislação.
Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros 
para transferência dos recursos.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do referido projeto.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, brode2017.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
FLÁVIO HENRIC GES
CONTADOR CRCMG; 091.066

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