| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 70/2017 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”. |
| native_id | 1995 |
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PARECER CONTÁBIL A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei: 70/2017 Trata-se o presente o Projeto de Lei n° 70/2017, “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.” Do ponto de vista contábil, o projeto visa à liberação de recursos, contribuições e auxílios as Organizações da Sociedade Civil no exercício de 2018 no município de Piumhi. A Lei Federal n° 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as OSC, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos, inclusive a identificação expressa da entidade beneficiada. Sendo assim o município está tratando a matéria de forma correta e em conformidade com a legislação. Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros para transferência dos recursos. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do referido projeto. Salvo melhor Juízo. Piumhi, brode2017. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 FLÁVIO HENRIC GES CONTADOR CRCMG; 091.066