| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que '‘Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências". |
| native_id | 1997 |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Com plem entar n°. 01/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Com plem entar que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências N a justificativa, o insigne Prefeito M unicipal afirmou que a presente proposta tem por objetivo estim ular o contribuinte a quitar o imposto dentro do prazo de vencim ento, evitando-se a inadim plência, gerando aumento de receita. Acom panhou o Projeto o impacto orçam entário-financeiro. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conform e o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi (artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Comissões Perm anentes será analisada previamente peias Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passam os ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regim ento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C e n tro -T e le fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.fciov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. r Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritam ente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tram itação, consoante será dem onstrado. Inicialm ente, deve ser registrado que o projeto cuida de m atéria tributária, sobre a qual com pete ao M unicípio legislar, nos term os dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao M unicípio instituir e arrecadar os tributos de sua com petência, dentre os quais o IP FU. Q uanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de lei m unicipal, in ver bis: “Art. 150. (...) § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI % Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto noart. 155, § 2.°, XII, g Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do M unicípio, reforça a com petência tributária do M unicípio, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e rem issão de dívidas. Quanto à espécie norm ativa, a Lei Orgânica do M unicípio de Piumhi em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Com plem entares. A m atéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU para contribuintes que pagarem em cota única. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do M unicípio, devendo assim ser disposta por Lei Com plem entar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver m aioria absoluta dos votos dos m em bros da Câmara M unicipal (artigo 37, caput, da LOM ). Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza tributária, tom a-se im prescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Com plem entar 101/2000). Referida norm a estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim prescreve: “ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail càm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.msz.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I - demonstração pelo proponente de que a renúncia considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na form a do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou . ” Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto Orçam entário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câm ara M unicipal de P ium hi/M ü que o desconto proposto sobre o 1PTU não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, dem onstrando estar em conform idade com a Lei de Diretrizes Orçam entárias do município. Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislum bram os qualquer vício de com petência ou legalidade. III - CO NCLUSÃO Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta A ssessoria Jurídica pelo seu prosseguim ento e trâm ite regular, haja vista inexistir qualquer im pedim ento à tram itação da matéria. Pium hi, 06 de março de 2017. Ales Assesso Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica