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materia nº 17/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que '‘Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências".
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Com plem entar n°. 01/2017 
Autoria: Chefe do Executivo 
Ementa: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no
pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá
outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Com plem entar que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU e dá outras providências
N a justificativa, o insigne Prefeito M unicipal afirmou que a presente 
proposta tem por objetivo estim ular o contribuinte a quitar o imposto dentro do prazo 
de vencim ento, evitando-se a inadim plência, gerando aumento de receita.
Acom panhou o Projeto o impacto orçam entário-financeiro.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conform e o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi 
(artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Comissões Perm anentes será analisada
previamente peias Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câm ara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passam os ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regim ento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
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“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
r
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritam ente jurídico, a propositura reúne 
condições para prosseguir em tram itação, consoante será dem onstrado.
Inicialm ente, deve ser registrado que o projeto cuida de m atéria 
tributária, sobre a qual com pete ao M unicípio legislar, nos term os dos artigos 30, 
inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao 
M unicípio instituir e arrecadar os tributos de sua com petência, dentre os quais o IP FU.
Q uanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza 
tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto 
deve se dar através de lei m unicipal, in ver bis:
“Art. 150. (...)
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
%
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
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correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
noart. 155, § 2.°, XII, g
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do M unicípio, 
reforça a com petência tributária do M unicípio, ao dispor que cabe à Câmara, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, 
anistias fiscais e rem issão de dívidas.
Quanto à espécie norm ativa, a Lei Orgânica do M unicípio de 
Piumhi em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código 
Tributário são Leis Com plem entares.
A m atéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU 
para contribuintes que pagarem em cota única.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada 
no Código Tributário do M unicípio, devendo assim ser disposta por Lei Com plem entar 
(CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver m aioria absoluta dos 
votos dos m em bros da Câmara M unicipal (artigo 37, caput, da LOM ).
Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de 
benefícios de natureza tributária, tom a-se im prescindível a observância das regras 
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Com plem entar 101/2000).
Referida norm a estabelece normas de finanças públicas voltadas 
para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim 
prescreve:
“ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
form a do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou . ”
Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto 
Orçam entário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câm ara 
M unicipal de P ium hi/M ü que o desconto proposto sobre o 1PTU não afeta as metas 
fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, dem onstrando estar em 
conform idade com a Lei de Diretrizes Orçam entárias do município.
Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição 
Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislum bram os qualquer vício 
de com petência ou legalidade.
III - CO NCLUSÃO
Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei 
vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opina esta A ssessoria Jurídica pelo seu prosseguim ento e trâm ite 
regular, haja vista inexistir qualquer im pedim ento à tram itação da matéria.
Pium hi, 06 de março de 2017.
Ales 
Assesso
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica

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