| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”. |
| native_id | 1998 |
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CÂMARA MUNICIPAL. DE PIUMI1I Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhnaiterra.com.br Site: www.camaraDiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMETNAR N° 01/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 01/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências " k A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 02 de março de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto pelo artigo 41 e 42 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de acicatar o contribuinte a pagar seu imposto dentro do prazo do vencimento, evitando assim inadimplência e por consequência aumentar a receita do município. Indo em conformidade com o Parecer Jurídico que diz: “Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de lei municipal, in verbis: “Art. 150. (...) § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. ” Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara,pi[imhiifljterra.com,br Site: www.camarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Prefeito, legislar sobre tributos municpas, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU para contribuintes que pagarem em cota única. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a ”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim prescreve: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ” Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto Orçamentário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câmara Municipal de Piumhi/MG que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município . Assim sendo, considero favorável o Parecer e a continuidade da apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2017 nesta Casa Legislativa. Na oportunidade, estas Comissões apresentaram a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2017, modificando o artigo Io, com o seguinte teor: "Art. I o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA CÂMARA MUNICIPAL DE PLUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tèle fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.ptumhi@terra.com.br Site: www.eaiuarapiuiTihi.nm.aov.br CEP 37925-000 PlUM HI-M G A presente emenda tem como objetivo oportunizar ao contribuinte a quitação do imposto, neste exercício, com o desconto em até 03 (três) parcelas, reduzindo o índice de inadimplência, não deixando de aumentar a arrecadação ainda no primeiro semestre de 2017. Ressalta-se ainda, a forte crise econômica que assola nosso País, havendo necessidade de incentivar o contribuinte a quitar os impostos, sem comprometer a receita Municipal. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 08 de março de 2017. JOSEANTONI Secretário/Relator da Comiss MARGO JÚÕUNIOR e Legislação, Justiça e Redação j y / , ) JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento ^OTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nu 01/2017. Vistos, etc. Voto pelas conclusões do Parecer d[o Relator i<**^íwirTT f TT7 y ^ f ~~ **■ JOSE SE ABRA DÊ OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R CAMARA MUNICIPAL DE PlUMHl Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37>3371- 1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiiajterra.com.br Site: www.camarapiumhi.nig.aov.br CEP 37925-01)11 PRJM HI-M G DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 01/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 01/2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2017.