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materia nº 1/2017

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaEm cumprimento ao disposto no artigo 41, § 1º da Lei Orgânica do Município de Piumhi, comunico a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, que VETEI INTEGRALMENTE, a Proposição de Lei Complementar n° 01, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 41, § 1o da Lei
Orgânica do Município de Piumhí, comunico a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares, que VETEI INTEGRALMENTE, a Proposição de Lei
Complementar n° 01, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre “DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER
DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A Lei Orgânica do Município de Piumhi, em seu artigo 41, §
1o, prevê que ao Prefeito Municipal, cabe o direito de veto aos dispositivos legais,
cuja Proposição de Lei importe em ofensa ao interesse público ou é contrário a
Constituição Federal.
No presente caso, a promulgação da Proposição de Lei
Complementar n° 01/2017 conforme proposto pelos nobres Vereadores, contraria
o interesse público, vez que, que o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do
ano de 2017 já se encontra calculado com o devido desconto e pronto para se
providenciar o lançamento aos contribuintes do Município de Piumhi.
É importante considerar que o cálculo do referido imposto é
realizado pela empresa de assessoria MEMORY - Software para Gestão Púbiica
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Municipal, a qual pelo seu sistema integrado, autoriza ao Departamento de
Arrecadação do Município, a emissão da guia de recolhimento do imposto.
Ressalta-se que com a aplicação do desconto de 6,98% (seis
vírgula noventa e oito por cento) cumulado ao parcelamento do imposto em até
03 (três) vezes, objeto da presente Proposição de Lei Complementar, não é
aceitável ao sistema de arrecadação dessa Administração, haja vista que esse
Departamento deverá novamente solicitar autorização a empresa MEMORY para
novo cálculo e disponibilização de link para se proceder ao benefício. Nesse
caso, a empresa de assessoria solicita o prazo de no mínimo 20 (vinte) dias para
se proceder a novo cálculo e disponibilização ao Município, para a cobrança do
referido tributo.
Ainda, a Lei Municipal n° 1.321/97 que alterou o Código
Tributário Municipal, dispõe em seu art. 1o que:
“Art. 1° - O parágrafo único do artigo 5o passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo único: Considera-se ocorrido o fato gerador, para
todos os efeitos legais, em 1o de janeiro de cada ano e a cobrança do imposto se
realizará em 1o a 30 de abril de cada ano”.
Logo, com o prazo solicitado pela MEMORY para os devidos
procedimentos e o prazo para lançamento do tributo ao contribuinte, fere-se a Lei
Municipal n° 1.321/97, haja vista que o Município não irá conseguir proceder em
tempo legal, a emissão de novas guias de recolhimento e o envio desse
documento no endereço de cada contribuinte, ocasionado ofensa a legalidade e
interesse da Administração.
Desta forma, caso o Poder Executivo sancionasse a presente
Proposição, essa apesar de vigente, seria impossível o seu cumprimento pela
Administração, pois, não há como se contemplar aos contribuintes, o desconto é'
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parcelamento em até 03 (três) vezes do imposto, tornando-se portanto, letra
morta.
Por todo o exposto, à vista das razões ora especificadas,
demonstrado os impedimentos à sanção da Proposição de Lei Complementar n°
001/2017 e, com base no artigo 41, § 1o da Lei Orgânica do Município, justifica￾se o presente veto integral.
Nesse ensejo, apresentamos a esse Presidente e demais
Vereadores dessa Casa Legislativa, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
f\
Piumhi, 23 de março de 2017.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNIÒIPAL
Exmo. Senhor
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PIUMHI/MG
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