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OFÍCIO/GAB. N° 239/2017
Piumhi/MG, 06 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°5Á 72017
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO E DE MELO
Prefeito
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ílsTRATIVA
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MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 06 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Dispõe sobre a
regulamentação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art.
79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências.
A razão de regulamentação do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal
decorre da demanda constante dos proprietários de terrenos rurais e urbanos
que necessitam dos serviços públicos a fim de viabilizar o desenvolvimento das
atividades rurais e também atividades e pequenas construções urbanas, neste
último caso, sobretudo, pelo desprovimento de recursos financeiros.
Além disso, a regulamentação do referido dispositivo resguarda a
Administração Pública acerca da legalidade dos atos ao disponibilizar tais
serviços aos usuários.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atencios ente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N° ^ /2017
“ Dispõe sobre a regulamentação do uso de
maquinários públicos municipais, na forma do
art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
Providências” .
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica autorizada a utilização de maquinários a que se refere o art. 79
da Lei Orgânica Municipal, em favor dos proprietários e contribuintes residentes no
perímetro rural e urbano, observadas as disposições desta lei.
§ 1o. Os maquinários a que se refere o caput deste artigo compreendem apenas a
patrol, retroescavadeira e caminhão basculante, os quais serão conduzidos somente
por operadores/servidores públicos, dentro de sua carga horária normal de trabalho.
§ 2o. A utilização dos maquinários será de forma gratuita até o limite de 4 (quatro)
horas anuais.
§ 3o. Os serviços prestados que exceder ao tempo de 04 (quatro) horas anuais serão
cobrados na forma prevista no Anexo Único desta lei.
Art. 2o - São os seguintes os requisitos para gratuidade na utilização de
serviços públicos com maquinário municipal:
I - ser proprietário de imóvel rural no município mediante comprovação através de
guias de pagamentos do ITR e INCRA;
II - ser proprietário de imóvel urbano no município mediante comprovação através
de Certidão de Registro de Imóveis;
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II- o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;
III - estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais;
IV - possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder
Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado;
V - enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que
se tem direito de forma gratuita anualmente;
VI - propriedade rural com área máxima de 15 módulos fiscais, conforme
classificação do INCRA para pequenas e médias propriedades rurais;
VII - propriedade urbana com área máxima de 250 metros quadrados e que o
beneficiário seja proprietário de apenas um único imóvel no município.
Art. 3° - Atendidas todas as exigências do art. 2o, os proprietários de imóveis
urbanos e/ou proprietários e arrendatários de imóveis rurais terão direito, de forma
gratuita, a quatro horas anuais de serviços de máquina.
Art. 4o - Os serviços que serão prestados, de forma gratuita ou mediante
pagamento, serão prioritariamente os seguintes:
I - Rurais: melhorias no acesso à propriedade, abertura no solo com fins de
contenções, tais como construções e limpezas de cacimbas e curvas de nível;
preparação de terreno para silagem sobre o solo, terraplanagem e limpeza de viveiro
de mudas, terraplanagem para terreiros de café.
II - Urbanos: serviços de terraplanagem com objetivo de preparar e nivelar terrenos
para construção de habitações; aterro e desaterro de lotes para a mesma finalidade.
Parágrafo único: A utilização de caminhões somente será permitida nos casos de
serviços de encascalhamento de estradas, construção de aterro e desaterro.
Art. 5o - O Cronograma de Atendimento dos serviços gratuitos e pagos será
definido pela Secretaria Municipal de Obras, conjuntamente com a Secretaria de
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Agricultura, com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a
ordem cronológica dos pedidos.
§ 1o - Excepcionalmente e, apenas na hipótese de proximidade das máquinas do
local onde estão sendo executados os serviços, evitando-se com isso desperdícios
em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados, a
ordem cronológica poderá ser alterada, desde que referida alteração não ultrapasse
o número de 03 (três) proprietários.
§2° - A Secretaria de Obras, conjuntamente com a Secretaria de Agricultura, poderá
cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do
que a capacidade de atendimento, evitando assim longo período de espera de
atendimento dos pedidos.
§3° - Os requerimentos para utilização dos serviços constantes desta Lei deverão
ser protocolizados junto a Secretaria competente, no prazo mínimo de 45 (quarenta
e cinco) dias.
Art. 6o - Os serviços excedentes que ultrapassarem as 4 (quatro) horas
anuais de gratuidade, serão cobrados, na forma do Anexo I desta lei, até o limite
máximo de 02 (duas) horas via recolhimento ao Tesouro Municipal e, não terão
nenhuma preferência de prestação em relação aos serviços gratuitos.
§ 1o - O requerente, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas
públicas, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor
correspondente ao serviço requerido que não esteja subsidiado com a gratuidade,
vedada a restituição no caso de não utilização dos serviços.
§ 2o - A quantidade de horas deverá ser computada através de horímetro dos
respectivos maquinários utilizados na prestação dos serviços, com registro efetivo
das horas trabalhadas, de forma a respeitar o limite estabelecido nesta lei
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Art. 7o - Os requisitos para a utilização do maquinário público pelos
particulares de forma indenizada serão os mesmos exigidos para a cota de serviços
gratuitos, conforme art. 2o desta Lei.
Art.8°- As receitas advindas desta Lei, serão recepcionadas pela Tesouraria
Municipal, por meio das dotações orçamentárias próprias.
Art.9° - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi/MG, 06 de Outubro de 2017.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES HORA/MÁQUINAS
MAQUINÁRIO UNIDADE VALOR EM UPFP
Patrol Hora 01 (uma)
Retroescavadeira Hora 01 (uma)
Caminhão Hora 50% da UPFP
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