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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EM ENDA M ODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI COM PLEM ENTAR N° 01/2017
Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica modificada a ementa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2017,
passando a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no
pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá
outras providências
Art. 2o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, ficam modificados os artigos Io e 2o do Projeto de Lei Complementar n°
01/2017, passando a ter a seguinte redação:
Art. I a. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis
vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo fo r pago em
até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano,
índice este referente ao reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em
12 meses.
Art. 2o. O benefício de que trata o art. I o desta lei, terá abrangência ao
lançamento do IPTU somente para o exercício de 2017, com pagamento em até 03 (três)
parcelas”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo oportunizar ao contribuinte a quitação do
imposto, neste exercício, com o desconto em até 03 (três) parcelas, reduzindo o índice de
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inadimplência, não deixando de aumentar a arrecadação ainda no primeiro semestre de 2017.
Ressalta-se ainda, a forte crise econômica que assola nosso País, havendo
necessidade de incentivar o contribuinte a quitar os impostos, sem comprometer a receita
Municipal.
Sala das Com issões, 08 de m arço de 2017.
JOSESEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
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JÚNIOR
.J.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
JOSE ANTONI
Secretário/Re
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JOSÉ SÉ íDO FARIA
Presidente da C.F.O
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Secretário/Relator da C.F.O
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