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materia nº 23/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 que “ Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 02/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “ Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no
pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá
outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “ Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem por objetivo estimular o contribuinte a quitar o imposto dentro do prazo 
de vencimento, evitando-se a inadimplência, gerando aumento de receita.
Acompanhou o Projeto o impacto orçamentário-financeiro.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para 
prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria 
tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, 
inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao 
Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU.
Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a 
Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar 
através de lei municipal, in verbis:
í(Art. 150. (...)
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
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correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, § 2. °, XII, g. ”
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, 
reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, 
anistias fiscais e remissão de dívidas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi 
em seu artigo 3 7 ,1, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário 
são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU para 
contribuintes que pagarem em cota única.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada 
no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar 
(CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de 
benefícios de natureza tributária, toma-se imprescindível a observância das regras 
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas para 
a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim 
prescreve:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-Jinanceiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
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/ - demonstração pelo proponente de que a renúncia fo i
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ”
Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto 
Orçamentário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câmara 
Municipal de Piumhi/MG que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas 
fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em 
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.
Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição 
Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício 
de competência ou legalidade.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais,
opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria 
Piumhi, 04 de abril de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alesss 
AssessoKJurídico
OAB/MG 120.876

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