| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”. |
| native_id | 2002 |
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âm CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunihi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi, m a. go v. br CEP 37925-000 PIUMH1.-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências ”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 14a Sessão Ordinária (Ia Sessão Itinerante) realizada no dia 03 de abril de 2017. Com base no art. 128 do Regimento Interno, foi submetido o referido Projeto de Lei Complementar para deliberação plenária na Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2017, considerando que trata-se de projeto cuja matéria já foi objeto de apreciação nesta Sessão Legislativa e posteriormente vetada pelo Poder Executivo, sendo aprovada, por 09 (nove) votos, a reapresentação do referido projeto nesta mesma Sessão Legislativa. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto pelo artigo 41 e 42 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PHJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.Diumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUM.HI-MG FUNDAMENTAÇÃO Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de acicatar o contribuinte a pagar seu imposto dentro do prazo do vencimento, evitando assim inadimplência e por consequência aumentar a receita do município. Indo em conformidade com o Parecer Jurídico que diz: “ Quantoà concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de lei municipal, in verbis: "Art. 150.(...) § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. ” Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 3 7, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU para contribuintes que pagarem em cota única. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a ”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). CÂMARA MUNICIPAL DE PU MIÍI |SfRua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 mm - ' CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.niumhi@terra.com.br Site: vvvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M.G ãA Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim prescreve: “ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ” Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto Orçamentário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câmara Municipal de Piumhi/MG que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município ". Assim sendo, considero favorável o Parecer e a continuidade da apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017 nesta Casa Legislativa. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017. Wnratiif». mr CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www. cam arap i uni hi. m ü. go v. br CEP 37925-000 PiUM HI-M G & * É o parecer. Sala das Comissões, 04 de abril de 2017. JOSE ANTONI 11 • - 1 ' , MARGO JUNIOR Secretário/Relator da ComissãQ de Legislação, Justiça e Redação Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017. Vistos, etc. Voto pelas conçlusões4o Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R usoes do Parecer do Relator EY ELAINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R : i* fg£ l CÂMARA MUNICIPAL DL PU MI lí | j | jJPf§^|fR u a: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Peie fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camant.piumhEdterni.com.br Site: www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PHJMHI-MG 33 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator K 3 2 y JOSE SEGUNDO FARIA NDO F3 Presidente dá C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do. Relator ANTÔNIO ASTÉSIO^AVARES Vice-President DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017.