br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 6/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
native_id2004

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei Complementar: 03/2017
Trata-se o presente projeto de Lei da criação do Cargo de DIRETOR MUNICIPAL
DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, sendo criada 1 (uma) vaga com provimento 
em Comissão, alterando a Lei Complementar n^ 004/2006 e seus anexos.
Do ponto de vista contábil na análise desta Casa Legislativa, é demonstrado 
pelo município como parte integrante do Projeto de Lei o Impacto Orçamentário￾Financeiro para o exercício de 2017 e exercícios subsequentes conforme determinado 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, na análise do impacto posso observar a 
obediência aos limites definidos pela legislação, que com a criação do cargo estima-se 
de acordo com as projeções um gasto de pessoal no percentual de 50,94% 
obedecendo assim, o limite máximo definido de 54% como gasto de pessoal pelo 
Executivo no Exercício.
Outro ponto a se observar é que as despesas correrão por conta de dotações 
próprias consignadas do orçamento vigente do município.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao referido 
projeto.
Salvo melhor Juízo.
O
1—4
sz
i1—4
I—vl 
$

open original →