| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 2004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei Complementar: 03/2017 Trata-se o presente projeto de Lei da criação do Cargo de DIRETOR MUNICIPAL DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, sendo criada 1 (uma) vaga com provimento em Comissão, alterando a Lei Complementar n^ 004/2006 e seus anexos. Do ponto de vista contábil na análise desta Casa Legislativa, é demonstrado pelo município como parte integrante do Projeto de Lei o Impacto OrçamentárioFinanceiro para o exercício de 2017 e exercícios subsequentes conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, na análise do impacto posso observar a obediência aos limites definidos pela legislação, que com a criação do cargo estima-se de acordo com as projeções um gasto de pessoal no percentual de 50,94% obedecendo assim, o limite máximo definido de 54% como gasto de pessoal pelo Executivo no Exercício. Outro ponto a se observar é que as despesas correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente do município. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao referido projeto. Salvo melhor Juízo. O 1—4 sz i1—4 I—vl $