| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 2005 |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI n 5) PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 003/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. I - RELATÓRIO Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem por objetivo criar o cargo de Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde conforme exigências da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, bem como para atender as exigências da Resolução SES/MG n° 5.484, de 17 de novembro de 2016. Acompanhou o Projeto o impacto orçamentário-fínanceiro. E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI »A f t . Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e no artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 3 8 ,1 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. 2.3. Dos Anexos Fiscais 0 projeto em análise prevê a criação do cargo de Diretor Municipal de Divisão da Vigilância em Saúde, com criação de uma vaga, sendo certo que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § Ia Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2a A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. ” “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). (...)” “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ” Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foi apresentado os reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes (2018 e 2019). Além disso, restou respeitado o limite de despesas de pessoal. â, 2.4. Da estrutura do cargo A proposta apresentada demonstra com clareza a nomenclatura do cargo, atribuições, número de vagas e vencimentos, portanto, preenche os requisitos legais. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 003/2017. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação