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materia nº 33/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
n 5)
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 003/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 004/2006, que dispõe sobre o Plano
de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
I - RELATÓRIO
Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem por 
objetivo criar o cargo de Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde conforme 
exigências da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, bem como para atender as 
exigências da Resolução SES/MG n° 5.484, de 17 de novembro de 2016.
Acompanhou o Projeto o impacto orçamentário-fínanceiro.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI »A
f t .
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e no artigo 7o, incisos I e X da 
Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 3 8 ,1 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, 
pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à 
competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a 
tramitação do projeto em comento.
2.3. Dos Anexos Fiscais
0 projeto em análise prevê a criação do cargo de Diretor Municipal de Divisão da 
Vigilância em Saúde, com criação de uma vaga, sendo certo que acarretará aumento de despesas, 
motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da 
LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o piano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ”
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem
como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
§ Ia Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
§ 2a A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência. ”
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados:
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
(...)”
“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Mu￾nicípio, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ”
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe 
o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foi apresentado os reflexos nos dois exercícios financeiros
subsequentes (2018 e 2019). Além disso, restou respeitado o limite de despesas de pessoal.
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2.4. Da estrutura do cargo
A proposta apresentada demonstra com clareza a nomenclatura do cargo, atribuições, 
número de vagas e vencimentos, portanto, preenche os requisitos legais.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
Complementar n°. 003/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação

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