| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 004/2006, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 2006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.corn.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br C EP 37925-000 PIUM H I-M G PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017, de 13 de abril de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 1T Sessão Ordinária no dia 24 de abril de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou seu parecer favorável, tendo em vista que foi demonstrado pelo Município, como parte integrante do Projeto de Lei, o Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício de 2017 e exercícios subsequentes, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, na análise do impacto observou a obediência aos limites definidos pela legislação, que com a criação do cargo estima-se de acordo com as projeções um gasto de pessoal no percentual de 50,94% obedecendo assim, o limite máximo definido de 54% como gasto de pessoal pelo Executivo no Exercício. As despesas correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente do município. Em data de 10 de maio de 2017 foi eftcaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício de n° 107/2017 da lavra do Senhor Presidente, Antônio Fernando Gomes, requerendo que fossem sanadas algumas divergências observadas nos Anexos I e II do referido projeto. No dia 12 de maio de 2017 foi encaminhado à esta Casa Legislativa o Ofício GAB de n° 92/2017 da lavra do Senhor Prefeito, juntamente com os Anexos I e II, informando que as divergências apontadas, segundo parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, foram meramente erros materiais, passíveis de serem sanados, os quais foram devidamente corrigidos. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 003/2017. No que tange ao mérito, não se pronunciaram, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Em continuidade ac processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do disposto pelos artigos 41 e 42 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Complementar em referência tem como objetivo criar o cargo de Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde, conforme exigência da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, bem como para atender as exigências da Resolução SES/MG n° 5.484, de 17 de novembro de 2016, a qual "Estabelece normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais". Conforme Parecer Jurídico: "O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica ____------------------< CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G (§) . A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa fo i adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. O projeto em análise prevê a criação do cargo de Diretor Municipal de Divisão da Vigilância em Saúde, com criação de uma vaga, sendo certo que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: 0 somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2r A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. ” “Art. 19. Para os jins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 1 - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). (...)” “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54%> (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ” Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois fo i apresentado os reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes (2018 e 2019). Além disso, restou respeitado o limite de despesas de pessoal". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017. É o parecer. ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tena.com.br Site: www.camarapiumhi.ina.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Sala das Comissões, 17 de maio de 2017. Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES COMPLEMENTAR N° 03/2017 Voto arecer do Relator JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R Voto pelas çon JOSÉ SEÇUN Presidenfe/dsíC.F.O o Parecer do Relator FAR4A Voto nelas cotfciu. ANTONIO AS Vice-Pïæsidenfe da RELATIVAMENTE AO PROJETO DE ASSISTENTE ADMNJSTRATNO (37) 3371-1551 dí-05^ i o l * ó g i ' . S i h LEI DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017.