| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017 que “Dispõe sobre as posturas municipais e contem medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral, bem como estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público locaI e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem estar geral”. |
| native_id | 2008 |
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IL L CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI R u a : V is c o n d e d e O u ro P re to , 4 3 5 - C e n tro - T e le fax : (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 . C N P J : 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E -m a il c â m a r a .p iu m h i@ te r ra .c o m .b r S ite w w w .cam arapium hi.m ti.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO R eferência: P rojeto de Lei C o m p lem en tar n°. 004/2017 A utoria: C h efe do E x ecu tiv o E m enta: “Dispõe sobre as posturas municipais e contem medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral, bem como estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público locaI e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem estar geral”. 1. RELATÓRIO O C h efe do E x ecu tiv o M unicipal apresen to u P rojeto de Lei que “Dispõe sobre a atualização do Código de Posturas Municipal e dá outras providências. ” N a ju stifica tiv a , o Prefeito M unicipal afirm o u a n ecessid ad e de atu alizar as norm as que d iscip lin am as relações ju ríd ic a s entre o p o d er p ú b lico e os m u n ícip es, bem com o d iscip lin ar os d ireito s indiv id u ais em harm o n ia com o bem estar coletivo. D estacou, ainda, na exp o sição de m otivos, que o m o v im en to de atualização e ad equação do C ó d ig o de P osturas in icio u na C âm ara M u n icip al, co n tan d o com a participação de vários setores o rg an izad o s da sociedade, d iretam en te en v o lv id o s com a aplicação de seus term os em razão de serem beneficiário s diretos d a norm a, tendo h avido inúm eras reuniões e debates com os referid o s setores na fase de p ré-elab o ração da m in u ta en cam in h ad a pela C âm ara M u n icipal ao P o d er E x ecutivo, na form a de in d icação /p ro p o sta, v iab ilizan d o um P rojeto de Lei que traz as atu alizaçõ es necessárias frente a estru tu ração legal federal e estadual de h oje, p orém ad eq u ad as às nuances pró p rias de Pium hi-M G . E, em síntese, o relatório. » ÓMhX'# 2. ANÁLISE JURÍDICA R u a : V is c o n d e d e O u ro P re to , 4 3 5 - C e n tro - T ele fax : (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 . C N P J : 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E -m a il c âm a r a .p iu m h i@ te r ra .c o m .b r S ite w w w .cam arapium hi.rm z.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG C o n fo rm e o R eg im en to Interno da C âm ara M u n icipal de P iu m h i (artigo 60) a m atéria su jeita à ap reciação das C om issões P erm anentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/o u contábil po r decisão do P resid en te da C âm ara ou p o r solicitação dos P resid en tes das C o m issõ es Perm anentes. P ortanto, p assam o s ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação L ecio n a o artigo 131 do R egim ento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O P ro jeto em questão atende a essa ex ig ên cia regim ental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa D e aco rd o com a doutrina, a iniciativa p riv ativ a é a que co m p ete a apenas um órgão, agente ou p essoa; é intransferível; é exceção. A C F B , em seu art. 61, §1°, inciso II, dispõe sobre as m atérias de in iciativ a priv ativ a do C hefe do E x ecu tiv o , reserv ad as de form a exclu siv a ao P resid en te da R epública, que são aplicadas também ao Prefeito Municipal, por simetria e exclusão. O P ro fesso r G iovani d a S ilva C orralo resu m e em sua ob ra que ab o rd ar o início do processo leg islativ o m u n icip al em outras palavras: é identificar os atores que podem iniciar o trâmite das espécies legislativas sujeitas à manifestação do Plenário, que poderão ser: (a) vereadores; (b) Executivo; (c) iniciativa popular (O Poder Legislativo Municipal. Malheiros, São Paulo, 2008, p. 81). A iniciativa constitui a primeira das fases do processo legislativo; é CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 — Centro- Iele tax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.eamarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G responsável em deflagrar o processo legislativo, seguindo-se as demais fases, até a promulgação e publicação do projeto apresentado. Cada fase está intimamente ligada à anterior, sendo sua existência, pressuposto necessário à ocorrência da seguinte, devendo ocorrer todas elas, sem qualquer alteração de sua colocação no tempo ou regredir em sua verificação, sob pena de invalidação, pois, se a iniciativa for inválida, da mesma forma o será a lei, mesmo que tenha sido sancionada posteriormente. Deste modo. quando se atribui competência reservada pela Constituição Federal ela está negando, a qualquer outro, a condição de titular da iniciativa, proibindo a deflagração do processo legislativo por agente diverso do indicado, que não possui competência em razão da matéria para tanto, sendo que a inobservância à CF quanto a esta regra acarretará vício de iniciativa e, portanto, será uma proposta inconstitucional (O Processo Legislativo Municipal, Editora de Direito, 1997, p. 79). Por outro lado, a Constituição Estadual de Minas Gerais, em simetria com a Constituição Federa!, estabelece, em seu art.6°, que: “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ” No art. 90 da Constituição mineira veicula o princípio de observância obrigatória aos municípios quanto à competência, sendo que as normas que tratam da reserva de iniciativa, longe de normas de direito estrito, ou de exceção, se constituem na evolução do princípio da separação de poderes sendo, portanto fontes das regras de fixação de competência para a iniciativa do processo para que se tenha um mecanismo jurídico que organize o Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as relações recíprocas entre esses mesmos órgãos. A administração da cidade, é tarefa que incumbe - no Município - ao Prefeito, tanto que o poder de iniciativa neste campo - administração da cidade - é do Executivo (do Prefeito), participando o Poder Legislativo, quando assim determinar a Constituição, apenas a qualidade de aprovar-desaprovar os atos e no exercício pleno da fiscalização da legalidade dos atos administrativos do executivo. No caso em tela, o projeto versa sobre matéria de iniciativa e competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 7o, I e XXVI, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, CÂMARA MUNICIPAL DE PllJMHI LL&y. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarani umh i. mu.uov. br CEP 37925-000 P1UMHI-MG privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais e Municipais pertinentes; Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Por último, destacamos que, a relevância deste projeto deverá ser discutida juntamente com o mérito, cuja competência é do soberano Plenário, salientando, no entanto, a ausência de regras (ainda que gerais) acerca da acessibilidade aos portadores de deficiência física. 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 04/2017. Piumhi/MG, 06 de setembro de 2017. Cely Cristina Costae Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MC 67.957 Alessandro Pálix AssessorJttndico OAB/MG 120.876