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materia nº 14/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PARECER CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei Complementar: 05/2017
Trata-se o presente projeto de Lei, da inclusão e alteração de 
parágrafos, incisos e itens a altera a redação de artigos da Lei Complementar 
n° 002/2003 que dispõe sobre o “Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN” no município de Piumhi/MG.
Do ponto de vista contábil, a mudança que se propõe com o projeto de 
Lei em análise está totalmente dentro do necessário para a atualidade em que 
vivemos e em consonância com as novas regras definidas pela Lei 
Complementar n° 157 de 29/12/2016.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao 
referido projeto.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 21 de Setembro de 2017.

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