| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 2020 |
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PARECER CONTÁBIL A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei Complementar: 05/2017 Trata-se o presente projeto de Lei, da inclusão e alteração de parágrafos, incisos e itens a altera a redação de artigos da Lei Complementar n° 002/2003 que dispõe sobre o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN” no município de Piumhi/MG. Do ponto de vista contábil, a mudança que se propõe com o projeto de Lei em análise está totalmente dentro do necessário para a atualidade em que vivemos e em consonância com as novas regras definidas pela Lei Complementar n° 157 de 29/12/2016. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL ao referido projeto. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 21 de Setembro de 2017.