| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI t»\ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 05/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “In clui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da L ei com plem entar n. 002/2003 e anexo, que ‘D ispõe sobre o Im posto Sobre Serviços de Q ualquer natureza no M unicípio de P ium hi e dá outras p ro vid ên cias’. ” I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “In clu i incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei com plem entar n. 002/2003 e anexo, que ‘D ispõe sobre o Im posto Sobre Serviços de Q ualquer natureza no M unicípio de Pium hi e dá outras p ro vid ên cias’. ” Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta visa o aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação do Município, de forma a compatibilizar a lei municipal à legislação federal - Lei Complementar n. 157/2016. Acompanhou o Projeto cópia da Lei Complementar 157/2016 e Lei Complementar Municipal n. 002/2003. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “A rt.131.O s projetos conterão sim plesm ente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraDiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI em enta de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e com patíveis, não podendo co n ter m atérias em antagonism o ou sem relação entre si, num erados e, ao final, assinados na form a regim ental. Parágrafo Único. A num eração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e p elo processo cardinal, de dez em d ian te.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Por sua vez, o artigo 56, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que compete ao Prefeito superintender a arrecadação dos tributos. “Art. 56. Com pete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) X V I - su p erin ten d er a arrecadação dos tributos, bem com o a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagam ento dentro das disponibilidades orçam entárias votados p ela Câm ara; ( ...) Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere a alterações na legislação tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a” e art.37, I, da LOM) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. ^ 0 * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI il A Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.3. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é adequar a legislação municipal relativa ao ISS às alterações trazidas pela Lei Complementar Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar Federal 116/2003, pertinente ao mesmo imposto. serviços sobre os quais poderá incidir cobrança do ISS e a inclusão de novas atividades também passíveis de cobrança do imposto. saúde, administradores de cartões de crédito ou débito, dos serviços de leasing, franchising e factoring, passam a ser tributadas não mais no local do estabelecimento do prestador do serviço, mas no local do estabelecimento do tomador, tornando o referido critério mais justo e igualitário. mínima e máxima do ISS em 2% e 5%, fator que também já vinha sendo observado pelo Município de Piumhi. alíquota mínima para todos os municípios, bem como a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido ou outorgado, que de qualquer forma resulte direta ou indiretamente em carga tributária menor que a alíquota mínima, sob pena de caracterização de improbidade administrativa. Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar 157/2017 e Lei 8.429/92, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade. III-CONCLUSÃO de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. O documento destaca as alterações relativas ao aumento da lista de Além disso, observa-se que atividades decorrentes dos planos de Foi estabelecida ainda, na legislação federal, a aplicação da alíquota Nos termos da LÇ 157/2016 houve alteração relativa à fixação de uma Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício Cely Cristina a Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 i, 21 de setembro de 2017. issessor-Jíi ríd i co assistenteadministrativo OAB/MG 120.876 (37)3371-1551