br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 54/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”.
native_id2021

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
t»\
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 05/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “In clui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos
e itens da L ei com plem entar n. 002/2003 e anexo, que ‘D ispõe sobre o Im posto
Sobre Serviços de Q ualquer natureza no M unicípio de P ium hi e dá outras
p ro vid ên cias’. ”
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “In clu i incisos, parágrafos, itens e altera a redação de
artigos, incisos e itens da Lei com plem entar n. 002/2003 e anexo, que ‘D ispõe
sobre o Im posto Sobre Serviços de Q ualquer natureza no M unicípio de Pium hi
e dá outras p ro vid ên cias’. ”
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta visa o aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de 
arrecadação do Município, de forma a compatibilizar a lei municipal à legislação 
federal - Lei Complementar n. 157/2016.
Acompanhou o Projeto cópia da Lei Complementar 157/2016 e Lei 
Complementar Municipal n. 002/2003.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“A rt.131.O s projetos conterão sim plesm ente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
em enta de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com
artigos concisos e com patíveis, não podendo co n ter m atérias em
antagonism o ou sem relação entre si, num erados e, ao final,
assinados na form a regim ental.
Parágrafo Único. A num eração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e p elo processo cardinal, de dez em
d ian te.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições 
para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria 
tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, 
inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao 
Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
Por sua vez, o artigo 56, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, 
reforça a competência tributária do Município, ao dispor que compete ao Prefeito 
superintender a arrecadação dos tributos.
“Art. 56. Com pete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
X V I - su p erin ten d er a arrecadação dos tributos, bem com o a
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagam ento dentro
das disponibilidades orçam entárias votados p ela Câm ara;
( ...)
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi 
em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código 
Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere a alterações na legislação tributária 
relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada 
no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei 
Complementar (CF, art. 146, III, “a” e art.37, I, da LOM) e assim somente será 
aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal 
(artigo 37, caput, da LOM).
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, 
a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
^ 0 *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI il A
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
2.3. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é adequar a
legislação municipal relativa ao ISS às alterações trazidas pela Lei Complementar 
Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar Federal 116/2003, pertinente ao 
mesmo imposto.
serviços sobre os quais poderá incidir cobrança do ISS e a inclusão de novas 
atividades também passíveis de cobrança do imposto.
saúde, administradores de cartões de crédito ou débito, dos serviços de leasing, 
franchising e factoring, passam a ser tributadas não mais no local do 
estabelecimento do prestador do serviço, mas no local do estabelecimento do 
tomador, tornando o referido critério mais justo e igualitário.
mínima e máxima do ISS em 2% e 5%, fator que também já vinha sendo observado 
pelo Município de Piumhi.
alíquota mínima para todos os municípios, bem como a proibição de concessão de 
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da 
base de cálculo ou crédito presumido ou outorgado, que de qualquer forma resulte 
direta ou indiretamente em carga tributária menor que a alíquota mínima, sob pena 
de caracterização de improbidade administrativa.
Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar 157/2017 e Lei 8.429/92, não 
vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade.
III-CONCLUSÃO
de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, 
opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
O documento destaca as alterações relativas ao aumento da lista de
Além disso, observa-se que atividades decorrentes dos planos de
Foi estabelecida ainda, na legislação federal, a aplicação da alíquota
Nos termos da LÇ 157/2016 houve alteração relativa à fixação de uma
Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição
Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício
Cely Cristina a Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
i, 21 de setembro de 2017.
issessor-Jíi ríd i co assistenteadministrativo
OAB/MG 120.876 (37)3371-1551

open original →