| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que "Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar nº 002/2003 e anexo, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.pinmhi@terra.com.br Site: www.camaraDiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG irt f i : PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017 QUE “INCLUI INCISOS, PARÁGRAFOS, ITENS E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISOS E ITENS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2003 E ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”.”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Extraordinária no dia 20 de setembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer no sentido de que o presente projeto: “Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORA VEL ao referido projeto A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto: “D ia n te d e to d o e x p o s to , n ã o a p r e s e n ta n d o e s te P r o je to d e L e i v íc i o d e in ic ia tiv a , d e f o r m a , e s ta n d o d e n tr o d o s m o ld e s le g a is e p r e c e i to s c o n s titu c io n a is , o p in a e s ta A s s e s s o r ia J u r íd ic a p e l o s e u p r o s s e g u im e n to e tr â m ite r e g u la r, h a ja v is ta in e x is tir q u a lq u e r im p e d im e n to à tr a m ita ç ã o d a m a té r ia . ” Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para sua análise e parecer. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 tem como objetivo, conforme descrito na justificativa que acompanha o Projeto em questão e redigida pelo Poder Executivo: “Visam ao aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação do Município, a fim de tornar a Administração Tributária Municipal mais eficiente e célere nos procedimentos de cobrança e julgamento do crédito tributário - condição para a melhoria e ampliação da oferta de serviços públicos. Objetivam ainda, a compatibilização com a legislação federal - Lei Complementar n° 157, de 2016, adequando as alterações na redação e incluindo as novas atividades como serviços passíveis de cobrança pelo ente municipal”. O Parecer Contábil ressalta que: “Do ponto de vista contábil, a mudança que se propõe com o projeto de lei em análise está totalmente dentro do necessário para a atualidade em que vivemos e em consonância com as novas regras definidas pela Lei Complementar n° 157 de 29/12/2016. ” CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piiunhi@terra.conLbr Site: www.camarapiiimhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O Parecer Jurídico destaca que: “Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: uArLl31.0s projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso 1, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Por sua vez, o artigo 56, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que compete ao Prefeito superintender a arrecadação dos tributos. “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias votados pela Câmara; (...) Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere a alterações na legislação tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a" e art.37, I, da LOM) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da matéria CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI “ ° Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 (£) - CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piuinhi@terra.com.br Site: www.canarapiumhi.me.gov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é adequar a legislação municipal relativa ao ISS às alterações trazidas pela Lei Complementar Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar Federal 116/2003, pertinente ao mesmo imposto. O documento destaca as alterações relativas ao aumento da lista de serviços sobre os quais poderá incidir cobrança do ISS e a inclusão de novas atividades também passíveis de cobrança do imposto. Além disso, observa-se que atividades decorrentes dos planos de saúde, administradores de cartões de crédito ou débito, dos serviços de leasing, franchising e factoring, passam a ser tributadas não mais no local do estabelecimento do prestador do serviço, mas no local do estabelecimento do tomador, tornando o referido critério mais justo e igualitário. Foi estabelecida ainda, na legislação federal, a aplicação da alíquota mínima e máxima do ISS em 2% e 5%, fator que também já vinha sendo observado pelo Município de Piumhi. Nos termos da LC 157/2016 houve alteração relativa à fixação de uma alíquota mínima para todos os municípios, bem como a proibição de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido ou outorgado, que de qualquer forma resulte direta ou indiretamente em carga tributária menor que a alíquota mínima, sob pena de caracterização de improbidade administrativa. Assim, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar 157/2017 e Lei 8.429/92, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 11 de outubro de 2017. JOSÉ ANTÔNIO Secretário/Re ARGO JÚNIOR da C.L.J.R CABRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F. O Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.me.aov.br CEP 37925-000 PlUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017 Voto ^ er do Relator JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelí recer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017. A U X U A R D E A P O O lH ^ tW O E M J U M S T O A T W O (37) 3371-1551 J j / k o l ä o r t çsn J# JiJ(7 •