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materia nº 2/2017

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaMensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°05/2017
Senhor Presidente:
Em aditamento ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, encaminho para apreciação 
e deliberação dessa Augusta Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, o substitutivo ao 
referido Projeto, em trâmite nessa Casa, que Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação 
de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras 
providências”.
A modificação pretendida, na forma transcrita no Substitutivo ora apresentado, visa 
aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar n°05/2017, ante a necessidade de suprimir 
dispositivos citados no referido projeto, que concedeu isenções sobre serviços que podem 
causar impacto financeiro ao Município na medida em que se deixarem de ser tributados, 
diante da sua natureza, poderão caracterizar renúncia de receita.
Neste sentido, a presente mensagem aditiva visa suprimir os artigos 5o e inciso I e 
artigo 6° e incisos II e III do Projeto de Lei ora aditado.
A Lei Complementar n° 157, de 29 de Dezembro de 2.016, vetou a isenção de 
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros com relação ao ISSQN, exceto em casos 
específicos definidos na citada Lei, sendo que a concessão ou não de tais isenções é de 
competência exclusiva do Município nos termos dos artigos 30, III da Constituição da 
República, 170, III da Constituição do Estado de Minas Gerais e 7o, VI da Lei Orgânica do 
Município.
Sendo assim, visa ainda revogar o artigo 61 e inciso I, e artigos 62 e 63 da Lei 
Complementar Municipal 002/2003, em atendimento ao § Io do artigo 8°-A da Lei 
Complementar n° 157, de 29 de Dezembro de 2.016.
Em suma, estes são os pontos que entendo merecer modificação no Projeto de Lei 
Complementar n°05/2017, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para 
democrática discussão dos membros dessa Câmara.
Colho do ensejo para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente, 
Piumhi, 17 de Outubro de 2017
Q i
Adeberto Jose de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 05/2017
Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de
artigos, incisos e itens da Lei Complementar n°
002/2003 e anexo, que “ Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza no Município de
Piumhi e dá outras providências” .
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - A Lei Complementar 002/2003 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 3o” - O Serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto 
será devido no local.
Art. 2° - Ficam alterados os seguintes incisos do Artigo 3o da Lei 
Complementar 002/2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal, e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção 
e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados, ou monitorados, nos caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da 
lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
Art. 3° - Ficam incluídos os seguintes incisos no Artigo 3o da Lei 
Complementar 002/2003:
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitem
15.01;
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XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 4° - Ficam incluídos os seguintes parágrafos no Artigo 3o da Lei 
Complementar 002/2003:
§3° - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de 
serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio 
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação 
prestada por este.
§4° - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais 
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no 
local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 5° - Ficam alterados os itens abaixo, da lista de serviços anexa à Lei 
Municipal, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres;
1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios;
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes;
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à 
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, 
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, 
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e 
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS;
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, 
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objefôs 
quaisquer;
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 5^
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros;
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de cornos e partes de corpos 
cadavéricos;
Art. 6° - Ficam incluídas novas atividades passíveis de cobrança do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS);
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;
14.14 - Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento;
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal;
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades 
de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 17 de Outubro de 2017
Adeberto JQsé de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL

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