| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°05/2017 Senhor Presidente: Em aditamento ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, encaminho para apreciação e deliberação dessa Augusta Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, o substitutivo ao referido Projeto, em trâmite nessa Casa, que Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. A modificação pretendida, na forma transcrita no Substitutivo ora apresentado, visa aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar n°05/2017, ante a necessidade de suprimir dispositivos citados no referido projeto, que concedeu isenções sobre serviços que podem causar impacto financeiro ao Município na medida em que se deixarem de ser tributados, diante da sua natureza, poderão caracterizar renúncia de receita. Neste sentido, a presente mensagem aditiva visa suprimir os artigos 5o e inciso I e artigo 6° e incisos II e III do Projeto de Lei ora aditado. A Lei Complementar n° 157, de 29 de Dezembro de 2.016, vetou a isenção de incentivos ou benefícios tributários ou financeiros com relação ao ISSQN, exceto em casos específicos definidos na citada Lei, sendo que a concessão ou não de tais isenções é de competência exclusiva do Município nos termos dos artigos 30, III da Constituição da República, 170, III da Constituição do Estado de Minas Gerais e 7o, VI da Lei Orgânica do Município. Sendo assim, visa ainda revogar o artigo 61 e inciso I, e artigos 62 e 63 da Lei Complementar Municipal 002/2003, em atendimento ao § Io do artigo 8°-A da Lei Complementar n° 157, de 29 de Dezembro de 2.016. Em suma, estes são os pontos que entendo merecer modificação no Projeto de Lei Complementar n°05/2017, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa Câmara. Colho do ensejo para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Atenciosamente, Piumhi, 17 de Outubro de 2017 Q i Adeberto Jose de Melo PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 05/2017 Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “ Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências” . O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - A Lei Complementar 002/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o” - O Serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local. Art. 2° - Ficam alterados os seguintes incisos do Artigo 3o da Lei Complementar 002/2003, que passam a vigorar com as seguintes redações: X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal, e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados, ou monitorados, nos caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa. Art. 3° - Ficam incluídos os seguintes incisos no Artigo 3o da Lei Complementar 002/2003: XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitem 15.01; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Art. 4° - Ficam incluídos os seguintes parágrafos no Artigo 3o da Lei Complementar 002/2003: §3° - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. §4° - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 5° - Ficam alterados os itens abaixo, da lista de serviços anexa à Lei Municipal, que passam a vigorar com as seguintes alterações: 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; 1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios; 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS; 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objefôs quaisquer; *3 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 (T) 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 5^ 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de cornos e partes de corpos cadavéricos; Art. 6° - Ficam incluídas novas atividades passíveis de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS); 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; 14.14 - Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento; 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal; 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita); 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 17 de Outubro de 2017 Adeberto JQsé de Melo PREFEITO MUNICIPAL