| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017. |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 05/2017 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei complementar n. 002/2003 e anexo, que ‘Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza no Município de Piumlti e dá outras providências. ” Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente mensagem visa aperfeiçoar o projeto original ante a necessidade de suprimir dispositivos citados, que concedeu isenções sobre serviços que podem causar impacto financeiro ao município na medida em que se deixarem de ser tributados poderão caracterizar renúncia de receita. Especiflcamente, a mensagem aditiva suprime os artigos 5o, inciso I e 6o incisos II e III do Projeto de Lei aditado. A mensagem Aditiva ainda revoga o artigo 61, inciso I, artigos 62 e 63 da Lei Complementar n. 02/2003, em atendimento ao §1° do artigo 8o A - da Lei Complementar n. 157/2016 É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo.” A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. 2.2. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é adequar o Projeto de Lei Complementar 005/2017 de forma a compatibilizar a interpretação do § Io, do artigo 8o da Lei Complementar Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar Federal 116/2003, pertinente ao mesmo imposto, que assim dispõe: “Art.8°-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (doispor cento). § 1~. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. Na verdade, a legislação federal ao tratar de isenções não impôs ao Legislador a obrigatoriedade de conceder isenção para os subitens excetuados no referido dispositivo. Da forma anteriormente apresentada o Município estava inserindo em sua legislação a isenção de ISSQN para serviços e obras considerados de grande relevância para a arrecadação do município, o que poderia causar considerável perda de receita aos cofres públicos; já que tratam de itens relacionados a obras e serviços. Além disso, ao suprimir os artigos 61, 62 e 63 da Lei Complementar 002/2003 pretende também a Mensagem Aditiva adequar a legislação municipal ao texto da Lei Federal que veda qualquer tipo de isenção do ISS excetuando-se apenas aquelas hipóteses expressas no Art. 8o-A. No mais, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado . anteriormente, com relação ao Projeto de Lei Complementar 005/2017, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi, 30 de outubro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 assistenteadministrativo