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materia nº 64/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaParecer Jurídico referente à Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 05/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto 
de Lei Complementar que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos,
incisos e itens da Lei complementar n. 002/2003 e anexo, que ‘Dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer natureza no Município de Piumlti e dá outras providências. ”
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
mensagem visa aperfeiçoar o projeto original ante a necessidade de suprimir dispositivos 
citados, que concedeu isenções sobre serviços que podem causar impacto financeiro ao 
município na medida em que se deixarem de ser tributados poderão caracterizar renúncia de 
receita.
Especiflcamente, a mensagem aditiva suprime os artigos 5o, inciso I e 6o 
incisos II e III do Projeto de Lei aditado.
A mensagem Aditiva ainda revoga o artigo 61, inciso I, artigos 62 e 63 da Lei 
Complementar n. 02/2003, em atendimento ao §1° do artigo 8o A - da Lei Complementar n. 
157/2016
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do
Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o
início da primeira discussão no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de
sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem
Aditiva, observado o disposto neste artigo.”
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
2.2. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é adequar o Projeto de Lei 
Complementar 005/2017 de forma a compatibilizar a interpretação do § Io, do artigo 8o da Lei 
Complementar Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar Federal 116/2003, 
pertinente ao mesmo imposto, que assim dispõe:
“Art.8°-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (doispor cento).
§ 1~. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta
Lei Complementar.
Na verdade, a legislação federal ao tratar de isenções não impôs ao Legislador 
a obrigatoriedade de conceder isenção para os subitens excetuados no referido dispositivo.
Da forma anteriormente apresentada o Município estava inserindo em sua 
legislação a isenção de ISSQN para serviços e obras considerados de grande relevância para a 
arrecadação do município, o que poderia causar considerável perda de receita aos cofres 
públicos; já que tratam de itens relacionados a obras e serviços.
Além disso, ao suprimir os artigos 61, 62 e 63 da Lei Complementar 002/2003 
pretende também a Mensagem Aditiva adequar a legislação municipal ao texto da Lei Federal 
que veda qualquer tipo de isenção do ISS excetuando-se apenas aquelas hipóteses expressas 
no Art. 8o-A.
No mais, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado 
. anteriormente, com relação ao Projeto de Lei Complementar 005/2017, acrescentando apenas 
as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada 
posteriormente.
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III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as 
disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi, 30 de outubro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
assistenteadministrativo

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