| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 que "Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n. 002/2003 e anexo, que Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)33^>1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunihi@tena.com.br ^ Site: www.camarapiiurihi.nig.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ff) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2017 QUE “INCLUI INCISOS, PARÁGRAFOS, ITENS E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISOS E ITENS DA LEI COMPLEMENTAR N. 002/2003 E ANEXO, QUE ‘DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2017, de 17 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária no dia 23 de outubro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A A ssesso ria C ontábil em itiu parecer em relação à proposta aditiva encaminhada a esta Egrégia Casa Legislativa, m encionando que as mudanças efetuadas não interferem em nada do ponto de vista contábil das considerações já relatadas no parecer contábil emitido no Parecer Contábil do projeto original. A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que a Mensagem Aditiva está de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opinando pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 42,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo que: “A modificação pretendida, na form a transcrita no Substitutivo ora apresentado, visa aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar n° 005/2017, ante a necessidade de suprimir dispositivos citados no referido projeto, que concedeu isenções sobre serviços que podem causar impacto financeiro ao Município na medida em que se deixarem de ser tributados, diante da sua natureza, poderão caracterizar renúncia de receita. Neste sentido, a presente mensagem aditiva visa suprimir os artigos 5 o e inciso I e artigo 6o e incisos II e III do Projeto de Lei ora aditado. A Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016, vetou a isenção de incentivos ou benefícios tributários ou financeiros com relação ao ISSQN, exceto em casos específicos definidos na citada Lei, sendo que a concessão ou não de tais isenções é de competência exclusiva do Município nos termos dos artigos 30,111 da Constituição da República, 170, III da Constituição do Estado de Minas Gerais e 7o, VI da Lei Orgânica do Município. Sendo assim, visa ainda revogar o artigo 61 e inciso I, e artigos 62 e 63 da Lei Complementar Municipal 002/2003, em atendimento ao § I o do artigo 8°-A da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016”. CÂMARA MUNICIPAL DL P1LMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551 i 384 CNIM: 04.889.589 0001-8! lí-Mail c an w a . p i inn h i . / 1 c rm. e o m. h Site: vvww.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 P lü MHl-MG Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz: 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. 2.2. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é adequar o Projeto de Lei Complementar 005/2017 de forma a compatibilizar a interpretação do § I o, do artigo 8o da Lei Complementar Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar Federal 116/2003, pertinente ao mesmo imposto, que assim dispõe: “Art.8°-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). § 1". O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. Na verdade, a legislação federal ao tratar de isenções não impôs ao Legislador a obrigatoriedade de conceder isenção para os subitens excetuados no referido dispositivo. Da forma anteriormente apresentada o Município estava inserindo em sua legislação a isenção de ISSQNpara serviços e obras considerados de grande relevância para a arrecadação do município, o que poderia causar considerável perda de receita aos cofres públicos, já que tratam de itens relacionados a obras e serviços. Além disso, ao suprimir os artigos 61, 62 e 63 da Lei Complementar 002/2003 pretende também a Mensagem Aditiva adequar a legislação municipal ao texto da Lei Federal que veda qualquer tipo de isenção do ISS excetuando-se apenas aquelas hipóteses expressas no Art.8°-A. No mais, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei Complementar 005/2017, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente É importante ressaltar a necessidade de apresentar Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar em referência, tendo em vista a competência do Município para legislar sobre os CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3^71-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(ã>tcrra.com.br Site: wwxv.camarapiamhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG impostos municipais, e por outro lado, a competência do Legislativo para analisar a conveniência do ato submetido à sua apreciação. Por outro lado a alteração na redação do artigo 61 da LC 002/2003 visa adequar os seus termos à Legislação Federal, que autoriza isenções apenas nas hipóteses previstas Lei Complementar 157/2016. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, bem como a Emenda Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n 0 05/2017. E o parecer. Sala das Comissões, 20 de novembro de 2017. JOSE ANTONI Secretário, a a u / 7 c : MARGO JUNIOR r da C.L.J.R JOSEHSÉABRA DE OLIVEIRA Sccretário/Relator da C.F.O n ü i CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/000!-81 E-Mail camara.piumhi ú/ terra.com.br Site: www.carnarapiumiii.nm.üo\.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 13X4 VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017. Voto pelas conclusões dõ PäTscer do Relator JOSESÊABRÂilEmiVElRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conçl' te Parecer do Relator SHIRLET^ÈÍÍÁÍNE GONÇALVES FARIA Vice-Présidente da C.L.J.R Voto pelaS/Op^clusões do Parecer do Relator >EG ejíte JOSÉ ség^ n dÒ R\RIA Presidedte/da.C.F.O Voto pelas çofíclusões do Parecer do Relator ANTÔNIO ASXÉSIO TAVARES Vice-P^esidenteda C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, bem como a Emenda Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n 0 05/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, bem como a Emenda Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n 0 05/2017.