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materia nº 69/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 que "Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n. 002/2003 e anexo, que Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)33^>1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piunihi@tena.com.br ^
Site: www.camarapiiurihi.nig.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ff)
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A MENSAGEM ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2017 QUE “INCLUI INCISOS, PARÁGRAFOS,
ITENS E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, INCISOS E ITENS DA LEI COMPLEMENTAR N.
002/2003 E ANEXO, QUE ‘DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 005/2017, de 17 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária no dia 23 de 
outubro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica 
e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A A ssesso ria C ontábil em itiu parecer em relação à proposta aditiva encaminhada a esta Egrégia 
Casa Legislativa, m encionando que as mudanças efetuadas não interferem em nada do ponto de vista contábil das 
considerações já relatadas no parecer contábil emitido no Parecer Contábil do projeto original.
A Assessoria Jurídica exacerbou parecer concluindo que a Mensagem Aditiva está de 
acordo com as disposições legais que regem a matéria, opinando pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto 
pelos artigos 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela dispõe, conforme justificativa do Poder Executivo que:
“A modificação pretendida, na form a transcrita no Substitutivo ora apresentado, visa
aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar n° 005/2017, ante a necessidade de suprimir
dispositivos citados no referido projeto, que concedeu isenções sobre serviços que podem
causar impacto financeiro ao Município na medida em que se deixarem de ser tributados,
diante da sua natureza, poderão caracterizar renúncia de receita.
Neste sentido, a presente mensagem aditiva visa suprimir os artigos 5 o e inciso I e artigo 6o e
incisos II e III do Projeto de Lei ora aditado.
A Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016, vetou a isenção de incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros com relação ao ISSQN, exceto em casos específicos
definidos na citada Lei, sendo que a concessão ou não de tais isenções é de competência
exclusiva do Município nos termos dos artigos 30,111 da Constituição da República, 170, III
da Constituição do Estado de Minas Gerais e 7o, VI da Lei Orgânica do Município.
Sendo assim, visa ainda revogar o artigo 61 e inciso I, e artigos 62 e 63 da Lei
Complementar Municipal 002/2003, em atendimento ao § I o do artigo 8°-A da Lei
Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016”.
CÂMARA MUNICIPAL DL P1LMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551 i 384 
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Site: vvww.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 P lü MHl-MG
Sendo assim, estes relatores ressaltam, vislumbrando o Parecer Jurídico que diz:
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os
substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões
ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em
tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
2.2. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é adequar o Projeto de Lei Complementar
005/2017 de forma a compatibilizar a interpretação do § I o, do artigo 8o da Lei Complementar
Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar Federal 116/2003, pertinente ao mesmo imposto,
que assim dispõe:
“Art.8°-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por
cento).
§ 1". O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
Na verdade, a legislação federal ao tratar de isenções não impôs ao Legislador a obrigatoriedade de
conceder isenção para os subitens excetuados no referido dispositivo.
Da forma anteriormente apresentada o Município estava inserindo em sua legislação a isenção de
ISSQNpara serviços e obras considerados de grande relevância para a arrecadação do município, o
que poderia causar considerável perda de receita aos cofres públicos, já que tratam de itens
relacionados a obras e serviços.
Além disso, ao suprimir os artigos 61, 62 e 63 da Lei Complementar 002/2003 pretende também a
Mensagem Aditiva adequar a legislação municipal ao texto da Lei Federal que veda qualquer tipo de
isenção do ISS excetuando-se apenas aquelas hipóteses expressas no Art.8°-A.
No mais, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação
ao Projeto de Lei Complementar 005/2017, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em
decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente
É importante ressaltar a necessidade de apresentar Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto 
de Lei Complementar em referência, tendo em vista a competência do Município para legislar sobre os
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impostos municipais, e por outro lado, a competência do Legislativo para analisar a conveniência do ato 
submetido à sua apreciação.
Por outro lado a alteração na redação do artigo 61 da LC 002/2003 visa adequar os seus 
termos à Legislação Federal, que autoriza isenções apenas nas hipóteses previstas Lei Complementar 
157/2016.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 
05/2017, bem como a Emenda Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n 0 05/2017.
E o parecer.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário,
a a u / 7 c :
MARGO JUNIOR
r da C.L.J.R
JOSEHSÉABRA DE OLIVEIRA
Sccretário/Relator da C.F.O
n ü i
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13X4
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE A MENSAGEM ADITIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017.
Voto pelas conclusões dõ PäTscer do Relator
JOSESÊABRÂilEmiVElRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conçl' te Parecer do Relator
SHIRLET^ÈÍÍÁÍNE GONÇALVES FARIA
Vice-Présidente da C.L.J.R
Voto pelaS/Op^clusões do Parecer do Relator
>EG
ejíte
JOSÉ ség^ n dÒ R\RIA
Presidedte/da.C.F.O
Voto pelas çofíclusões do Parecer do Relator
ANTÔNIO ASXÉSIO TAVARES
Vice-P^esidenteda C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, 
bem como a Emenda Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n 0 05/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, 
bem como a Emenda Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n 0 05/2017.

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