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materia nº 12/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaEmenda modificativa, supressiva e aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017.
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2020-06-19T11:30:41.375034-03:00 Aprovado 8 0 0

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvww.cajnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EM ENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI COM PLEM ENTAR N°. 05/2017
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. no uso das atribuições previstas artigo 133,1, II 
e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam a seguinte Emenda 
Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2017.
Art. Io. Fica modificada a ementa do Projeto de Lei em referência, passando a ter a seguinte 
redação:
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002/2003 que “Dispõe sobre o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumlti e
dá outras providências ”.
Art. 2o. Ficam suprimidos os artigos 2o, 5o e 6o do Projeto de Lei em referência, renumerando-se os 
seguintes:
Art. 3o. Fica incluído o artigo 4o no Projeto de Lei em referência, com a seguinte redação:
“Art. 4o. Fica alterada a redação do artigo 61 da Lei Complementar n.
002/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.61. As hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são aquelas previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a ”, “b”,
“c” e “d”, e parágrafos 2o, 3oe 4o, da Constituição Federal da República. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva se justifica e se faz necessária, tendo em vista a 
competência do Município para legislar sobre os impostos municipais, e por outro lado, a
■C VM
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
competência do Legislativo para analisar a conveniência do ato submetido à sua apreciação.
Por outro lado a alteração na redação do artigo 61 da LC 002/2003 visa adequar os seus 
termos à Legislação Federal, que autoriza isenções apenas nas hipóteses previstas Lei 
Complementar 157/2016.
São pelas razões acima expostas é que, justificamos e submetemos a presente EMENDA 
SUPRESSIVA e ADITIVA à apreciação dos demais colegas.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2017.
^ JOSE SFÂBRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
da C.F.O
g o n ç a lÍ es FARIA
Vice-presidente da C.L.J.R
A
JOSÉ ANTÔNIÒ^j&ARGO JÚNIOR
Secretário/Relator da C.L.J.R
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