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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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2020-06-23T10:23:14.850609-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-06-16T10:01:20.785963-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUM HI - M INAS G ERAIS
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OFÍCIO N° 154/2020
Piumhi/MG, 28 de Maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente.
Estou encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras 
providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOS|) DE MELO
Prefeito
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I— g H I O C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUM HI - M INAS G ERAIS
PROJETO DE LEI N /2020
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG. no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores 
Públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2020, sobre seus atuais 
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber 
a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de 
Julho do corrente ano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 28 de Maio de 2020.
ADEBERTO JOSf: DE MELO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUM HI - M INAS G ERAIS
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 28 de Maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astesio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a antecipação de 
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e 
dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
A faculdade de conceder antecipadamente, 50% do valor referente à gratificação do 
13° salário está regulamentada pelo art. 47, I e 48 da Lei Complementar n° 052/2018. razão 
pela qual é inteiramente legal a concessão antecipada.
Ressaltamos ainda, que é comum e habitual o pagamento de uma parcela do 13° 
salário em meados do mês de Julho de cáda ano, sendo sabido inclusive, que muitos 
servidores já fazem compromissos com o valor.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO J DE MELO
Prefeito

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