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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUM HI - M INAS G ERAIS
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OFÍCIO N° 154/2020
Piumhi/MG, 28 de Maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente.
Estou encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOS|) DE MELO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUM HI - M INAS G ERAIS
PROJETO DE LEI N /2020
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG. no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2020, sobre seus atuais
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de Julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao Servidor Público Municipal o direito de não receber
a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício
protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de
Julho do corrente ano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 28 de Maio de 2020.
ADEBERTO JOSf: DE MELO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 28 de Maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astesio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a antecipação de
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
A faculdade de conceder antecipadamente, 50% do valor referente à gratificação do
13° salário está regulamentada pelo art. 47, I e 48 da Lei Complementar n° 052/2018. razão
pela qual é inteiramente legal a concessão antecipada.
Ressaltamos ainda, que é comum e habitual o pagamento de uma parcela do 13°
salário em meados do mês de Julho de cáda ano, sendo sabido inclusive, que muitos
servidores já fazem compromissos com o valor.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO J DE MELO
Prefeito
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