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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 029/2020
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2020, sobre seus
atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação,
sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 06 de julho do corrente ano.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
A antecipação do décimo terceiro salário ao servidor (na proporção de cinquenta por cento
de seus vencimentos) no mês de julho/2020 decorre, inicialmente, do fato incontroverso da queda
das receitas do Município no final do segundo semestre que, por consequência, faz diminuir os
repasses mensais feitos ao Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações, sendo certo
que o pagamento parcial da referida despesa em julho funcionará como atenuante de eventual
impacto financeiro no mês dezembro, no que se refere aos repasses e aos compromissos anuais
desta Casa Legislativa.
Além disso, tem significativa importância ao servidor que optar pela antecipação, uma vez
que complementará seu vencimento no mês de julho, viabilizando a organização de suas finanças.
Registre-se, ainda, que a antecipação de parte do décimo terceiro salário contribui
(guardadas as devidas proporções) no aquecimento do comércio local.
Assim, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos demais colegas que compõe
o Corpo Legislativo desta Casa.
ANTONIO AS
Oâfnara Municipal.de Piumhi
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 29 de maio de 2020
Presidente
JOSE
HIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
1a Secretaria
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário
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