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materia nº 33/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e a COMISSÃO DE SERVIÇO, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria da Vereadora e Primeira Secretária da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de maio de 2020, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes, ora requerentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
.REQUERIMENTO N° 033/2020
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e a COMISSÃO DE SERVIÇO, 
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso 
II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do 
Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria da Vereadora e Primeira Secretária da Câmara Municipal de 
Piumhi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o 
período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado 
Federal, e dá outras providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de maio de 2020, 
ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes, ora requerentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em
pauta.
Nestes termos, 
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2020.
o, ----
i < V) Heras 
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RA M UNICIPAL DE PIUMHI

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