| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 2036 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.irm.tiov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 06/2017 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. ” O Projeto contempla a proposta de revisão da estrutura administrativa, criando, extinguindo, fundindo, desmembrando e alterando a denominação de algumas Secretarias. Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta visa otimizar as estruturas existentes na Administração Municipal, reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisões esteja mais próxima do cidadão, promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. É, em síntese, o relatório. II-A N Á L IS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à form a de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mtz.tzov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Nos termos do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial: VII - autorizar a criação, estruturação e conferência das atribuições aos órgãos da Adm inistração Pública e seus titulares;” Por outro lado, a competência para se organizar está conferida ao Município a través do artigo 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi “Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras, regulam entadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse lo ca l;” ‘‘Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - criação, estruturação e atribuições dos departam entos e sub-unidades da Adm inistração P úb lica;” A matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional do Município. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada indiretamente sobre os direitos e deveres dos servidores, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (art.37, V e art.70, da LOM) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele íax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvy.c ain aran ium h i. m «. uov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G 2.3. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é remodelar a estrutura organizacional do Município de forma a aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O documento destaca criação, extinção, junção, desmembramento e alteração da denominação de algumas Secretarias. Além disso é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de: - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1o, art. 17). O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de Despesas informando que as alterações propostas não acarretarão aumento de despesas, demonstrando inclusive a redução de R$ 23.486,50, em relação à estrutura atual, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário-financeiro. Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se revestido de legalidade. III-C O N C LU SÃO Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. _ IdCi Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876