br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 68/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”.
native_id2036

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.irm.tiov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 06/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município
de Piumhi e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do
Município de Piumhi e dá outras providências. ”
O Projeto contempla a proposta de revisão da estrutura administrativa, 
criando, extinguindo, fundindo, desmembrando e alterando a denominação de algumas 
Secretarias.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta visa otimizar as estruturas existentes na Administração Municipal, reduzir os 
níveis hierárquicos, para que a tomada de decisões esteja mais próxima do cidadão, 
promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade 
dos serviços prestados.
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á L IS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à form a de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.mtz.tzov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para 
prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Nos termos do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara, 
com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial:
VII - autorizar a criação, estruturação e conferência das atribuições aos
órgãos da Adm inistração Pública e seus titulares;”
Por outro lado, a competência para se organizar está conferida ao 
Município a través do artigo 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sua
população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras,
regulam entadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse lo ca l;”
‘‘Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
III - criação, estruturação e atribuições dos departam entos e
sub-unidades da Adm inistração P úb lica;”
A matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional
do Município.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada 
indiretamente sobre os direitos e deveres dos servidores, devendo assim ser disposta 
por Lei Complementar (art.37, V e art.70, da LOM) e assim somente será aprovada se 
obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput,
da LOM).
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele íax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwvy.c ain aran ium h i. m «. uov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
2.3. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é remodelar a 
estrutura organizacional do Município de forma a aprimorar a qualidade dos serviços 
prestados.
O documento destaca criação, extinção, junção, desmembramento e 
alteração da denominação de algumas Secretarias.
Além disso é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Com efeito, de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que 
acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16);
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentá￾ria e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despe￾sas (§ 1o, art. 17).
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador 
de Despesas informando que as alterações propostas não acarretarão aumento de 
despesas, demonstrando inclusive a redução de R$ 23.486,50, em relação à estrutura 
atual, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário-financeiro.
Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se 
revestido de legalidade.
III-C O N C LU SÃO
Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina 
esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria.
_ IdCi
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876

open original →