| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-017/2020 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020 que "Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG”. |
| native_id | 2037 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-017/2020 PROJETO DE DECRETO N° 002/2020 Trata-se o presente o Projeto de Decreto “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG” Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, além disso, é uma ferramenta recomendada pelo órgão fiscalizador TCEMG. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 19 de Maio de 2020. PROTOCOLIZADO JãJ. uã : IL-ffQ. Hora» .... 2L. XfflARA MUNICIPAL DE PtUMH*