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materia nº 17/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaParecer Contábil nº CM-017/2020 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020 que "Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG”.
native_id2037

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-017/2020
PROJETO DE DECRETO N° 002/2020
Trata-se o presente o Projeto de Decreto “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, 
na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusos os 
serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara 
Municipal de Piumhi/MG”
Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o 
orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente 
dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, além disso, é 
uma ferramenta recomendada pelo órgão fiscalizador TCEMG.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 19 de Maio de 2020.
PROTOCOLIZADO
JãJ. uã :
IL-ffQ. Hora»
.... 2L.
XfflARA MUNICIPAL DE PtUMH*

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