| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-018/2020 referente ao Projeto de Lei nº 013/2020 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.”. |
| native_id | 2038 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-018/2020 PROJETO DE LEI N° 013/2020 Trata-se o presente projeto de Lei “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentárias de 2021 e dá outras providências. ” A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias é toda e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da questão de renúncia de receita. Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. PROTOCOLIZADO EM iM T im m --------- — i "