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materia nº 18/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaParecer Contábil nº CM-018/2020 referente ao Projeto de Lei nº 013/2020 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-018/2020
PROJETO DE LEI N° 013/2020
Trata-se o presente projeto de Lei “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentárias de 2021 e dá outras providências. ”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a 
elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, 
incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para 
o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi 
estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias é toda 
e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da questão de renúncia de receita.
Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade 
de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
PROTOCOLIZADO EM
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